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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 51788 Direito Constitucional Políticas Urbana FCC 2020

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

A Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m 2 , por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.

C O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.

D A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

ID 51783 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2020

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

A admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.

B inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.

C admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

D inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

E inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

ID 51782 Direito Constitucional Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias FCC 2020

A comissão parlamentar de inquérito

A é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.

B pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.

C exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.

D não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF nº 395-DF.

E pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

ID 51760 Direito Tributário Decadência FCC 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

A constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

C constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

D promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

E constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

ID 51758 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa FCC 2020

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

A depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

B difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.

C indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.

D é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.

E e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

ID 51746 História e Geografia de Estados e Municípios FCC 2020

Atenção : A questão refere-se à Geografia do Amapá. O conjunto de características físicas da porção oeste do Amapá é:

A predomínio de terras baixas inundáveis nas cheias periódicas; floresta ombrófila com grande biodiversidade que garante clima super úmido.

B superfície ondulada cortada por rios com forte ação erosiva; a presença de terrenos antigos torna os solos pobres com fraca aptidão para a agricultura.

C predomínio de terrenos recentes que dão origem a tabuleiros de baixas altitudes cortados por rios com meandros e grande volume de água.

D formação geológica antiga de escudos cristalinos em planaltos erodidos que abrigam inúmeras nascentes de rios; é área menos chuvosa do estado.

E existência de importantes jazidas minerais em terrenos recentes, com baixa altitude; área florestal que se beneficia de precipitações anuais acima de 2.800 mm.

ID 51739 Direito Constitucional Pressupostos e Formas de Controle Constitucionalidade FCC 2020

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.

B é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

C não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.

D não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.

E é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

ID 51728 Raciocínio Lógico FCC 2020

Em um circo, todo trapezista é também malabarista. Sabendo que, nesse circo, se um artista é contorcionista e não é equilibrista, então ele não é malabarista, é correto concluir que se um artista é trapezista, então ele

A é equilibrista ou contorcionista.

B é malabarista e não é equilibrista.

C não é contorcionista nem equilibrista.

D não é malabarista.

E é equilibrista ou não é contorcionista.

ID 51720 Português Coerência e Coesão FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder à questão , baseie-se no texto abaixo. O século XX, Era dos Extremos O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era dos Extremos ? o breve século XX ? 1914-1991 , esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX. Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras, pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem como proposta mundial. A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações sociais. Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica, abrindo as portas para um futuro incerto. (Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras, em 1995)

Entre 1970 e 1991 dá-se o desmoronamento final em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o barbarismo contemporâneo. A frase acima permanecerá coerente, coesa e correta caso se substitua o segmento

A sistemas institucionais que previnem por instituições estruturadas que premunem.

B limitam o barbarismo contemporâneo por fazem fronteira com a atual barbárie.

C dá-se o desmoronamento por propiscia-se a ruína.

D em que caem por terra por em cujo se solapam.

E desmoronamento final em que caem por desvirtuamento fatal aonde submergem.

ID 51716 Legislação Estadual FCC 2020

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

A lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.

B os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.

C competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.

D cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.

E a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.