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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 52079 Direitos Humanos FCC 2020

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

A deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
B o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.
C a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.
D é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
E a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.
ID 52066 Serviço Social FCC 2020

O Serviço Social, enquanto profissão, tem sido desenhado, ao longo de sua história, por diferentes matrizes teórico- -metodológicas. A partir dos anos 1980, a matriz crítica reconhece a “mediação” como importante categoria de compreensão do ser social. Sobre esse aspecto é correto afirmar:

A As relações sociais não são mediatizadas pelas instituições e situações porque o “Ser Social” é entendido como ser de relações e, nesse sentido, a mediação sempre indica a relação entre o profissional e o usuário dos serviços.
B Os fatos, os dados e os indicadores estão sempre descortinados e por si só, já são considerados fundamentos últimos do horizonte analítico, colocando a mediação como mais um dentre os elementos que obscurecem a leitura da realidade.
C A mediação compõe um conjunto de outras categorias de um conhecimento que alcança a realidade social com sua perspectiva dialética e contraditória, reconhecendo a totalidade e as relações sociais configuradas na sociedade capitalista.
D A mediação, assim como a totalidade, mesmo utilizadas como categorias que transcendem o senso comum, não podem ser consideradas como dinâmicas e em constante construção social.
E O uso da categoria analítica da mediação foi adotado pelo Serviço Social como forma de explicação da relação Estado e sociedade civil, para identificar o caráter conservador da ação profissional e jamais posta em questão no âmbito da prática profissional.
ID 52049 Legislação Municipal FCC 2020

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Dessa forma, será avaliado se os objetivos preconizados estão sendo concretizados, dentre os quais garantir

A às comunidades tradicionais o acesso aos recursos tecnológicos modernos que possam contribuir para o seu desenvolvimento sustentável e, assim, deixem de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais para a sua reprodução física, cultural e econômica.
B e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais.
C o acesso aos serviços de saúde de qualidade, a partir de suas necessidades e demandas, mas sem considerar as concepções e práticas da medicina tradicional, na medida em que tais práticas podem ferir princípios éticos atuais nos procedimentos na área da saúde.
D o apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, de forma a contribuir para a mudança do sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais.
E nos programas e ações de inclusão social, a igualdade de condições de acesso com os mesmos critérios para toda a população e não ter recortes diferenciados que podem se constituir em fatores de discriminação.
ID 52045 Direito Constitucional Da Saúde FCC 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.

II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário.

III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 52041 Estatuto da Pessoa Idosa FCC 2020

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

A a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
C o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
D a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
E a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
ID 52029 Serviço Social FCC 2020

Joana, servidora da Assembleia Legislativa, é uma jovem de 18 anos, casada com João, de 21 anos de idade, e tem uma filha, Alice, com 6 meses de idade. Residem os três em uma casa. No atendimento a essa jovem, o assistente social identificou que a mesma teria o direito de acessar alguns programas sociais. Nesse sentido, fez orientação para a feitura do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e esclareceu que

A ela não poderá ser a Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único, porque a idade mínima exigida é de 21 anos.
B é obrigatória a apresentação de todos os documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de endereço, de preferência a conta de luz, para o Responsável Familiar (RF).
C há possibilidade de fazer o Cadastro Único mesmo se alguém da família ou se todos integrantes não tiverem documentos. No entanto, enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais.
D com a realização do cadastramento terá automaticamente a inclusão em todos os programas sociais inscritos no Cadastro Único.
E deve ocorrer a renovação do Cadastro Único somente de dois em dois anos, independentemente de ocorrer alguma mudança na situação da família durante esse período.
ID 52024 Serviço Social FCC 2020

Assistentes sociais convivem cotidianamente com as consequências econômicas, políticas e culturais das transformações agravadas pela crise, cujos impactos sobre a questão social em suas novas configurações e expressões se revelam nos espaços institucionais de atuação. Portanto, se constitui como desafio profissional

A a necessidade de construir mediações políticas e ideológicas expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política, em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e, especialmente, no contexto das lutas sociais.
B atuar na melhoria imediata das condições de vida da população pobre, com o objetivo de controlar a pobreza e os indivíduos, de forma a potencializar e legitimar a ação do Estado.
C desenvolver estratégias que potencializem os “ativos” da população pobre, considerando que a responsabilidade da pobreza tem relação com a “inatividade” dos indivíduos, sem considerar em sua ação profissional os fatores estruturais da pobreza, que devem ser analisados por outras instâncias.
D focalizar o seu trabalho na perspectiva do direito e da cidadania, resgatando a questão da meritocracia que deve ser atribuída a cada cidadão, levando-se em consideração o princípio da equidade e não da igualdade.
E atuar na perspectiva de despolitizar a organização e reivindicação dos movimentos sociais que se constituem como espaços de interesses, muitas vezes, particulares de um grupo ou de partidos políticos.
ID 52017 Serviço Social FCC 2020

A ação profissional do assistente social deve se pautar por princípios e pelo arcabouço teórico-metodológico que orienta sua formação. Sendo assim, é fundamental considerar que a profissão

A se coloca na relação Estado e sociedade civil numa perspectiva de mediação de conflitos oriundos de posicionamentos éticos, religiosos e morais e, o fazer profissional deve reconhecer a neutralidade axiológica para que não incorra em tendência politizadora e dominadora na relação com os usuários das políticas sociais.
B reconhece a luta de classes e o seu antagonismo histórico do modo de produção capitalista, com a ampliação progressiva de desigualdades, e se posiciona coletivamente no sentido de estimular o fortalecimento da classe trabalhadora, orientada pela perspectiva de novas formas de sociabilidade, por meio das quais seja possível a efetiva superação dessas desigualdades.
C camufla o real compromisso do Serviço Social com a sociedade que se pauta pela construção de espaços de pacificação e homogeneização de posicionamentos em relação ao bem comum de toda a sociedade, ao adotar uma compreensão de sociedade de classes.
D vem se constituindo como um coletivo que opera as políticas sociais que são resultantes do modelo econômico mercantilista, adotado no 3º quartil da década de 70, para responder às demandas da crise do capitalismo, instaurada com o colapso do petróleo, induzindo os estados nacionais à adoção de medidas paliativas de proteção.
E deve abordar a questão social entendendo-a como resultante das mazelas da sociedade e seu enfrentamento se estabelece a partir do estímulo às ações individuais que buscam alternativas para a inserção no mundo do trabalho formal, sem o incentivo a benefícios, pois estes podem gerar profunda dependência nos usuários das políticas sociais, a exemplo das medidas adotadas no Brasil a partir do início dos anos 2000.
ID 51991 Serviço Social FCC 2020

Um estudo realizado por Karina Nymara Brito Ribeiro

( 2014 ), sobre o processo de organização das mulheres dos castanhais, indica a necessidade de fortalecimento desse tipo de organização. Nessa linha, a atuação profissional do assistente social na instância legislativa deve contribuir na direção de que

A as transformações da situação de vida das mulheres passem pelo reconhecimento histórico de sua posição na sociedade, no entanto, a trajetória de luta vem comprovando a total inviabilidade de garantir essas transformações, sobretudo na condição subalterna.
B a luta por melhores condições de trabalho, renda e cidadania das mulheres não pode se sobrepor à luta de classes, assim sendo, como não está suplantada a sociedade de classes, é muito provável de que as organizações de mulheres, tanto no meio rural como urbano, não logrem êxito de forma continuada e efetiva.
C há necessidade de defender o direto à terra, direitos trabalhistas, direito de participação nos espaços de questionamento e reivindicações, na medida em que, na trajetória de luta e organização das mulheres, tem sido possível questionar o seu papel, as discrepâncias entre o trabalho masculino e feminino no campo.
D dada a controvérsia e as polêmicas que envolvem três aspectos cruciais como o direito à terra; as leis que protegem a propriedade privada; e o meio ambiente, seria mais prudente, o assistente social, se posicionar pela negação desse debate na esfera legislativa e indicar a necessidade de, primeiramente, se obter um parecer do Poder Judiciário.
E para obter êxito nas bandeiras de lutas há a necessidade de dividir os temas e as estratégias e vencer um de cada vez em separado. Desse modo, melhor seria que a associação de mulheres agroextrativistas se ocupasse primeiro do trabalho da terra (plantação de produtos típicos: mandioca, castanha, banana etc.) para que, após vencida essa etapa estabelecessem as lutas especificamente políticas vinculadas à consciência coletiva.
ID 51944 Serviço Social FCC 2020

Entre as atribuições do assistente social na Assembleia Legislativa encontram-se as de elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que estejam no âmbito de atuação do Serviço Social. Segundo Myriam Veras Baptista, em seu livro Planejamento Social

( 2000 ), o processo de planejar deve incluir uma análise de alternativas, tendo por base os resultados esperados. Essas alternativas

A resultam da aplicação da previsibilidade e das sequências causais, no entanto nunca será possível controlar as consequências imediatas, na medida em que o ato de planejar se circunscreve em ações eminentemente técnicas e operacionais.
B devem ser elaboradas a partir de quatro critérios: consequências sociais da ação; economia da ação; operações; e rendimento político e se referem à natureza técnica e política, pois incidem nas relações de sociedade e como são vividas pela população.
C demarcam diferentes objetivos e sua articulação não pode incidir na proposição de novos cenários e realidades, na medida em que o planejamento não tem capacidade para produzir fatos e acumular força e poder.
D são referentes aos impactos econômicos na execução do Plano como recursos, valores e oportunidades, que, na maioria das vezes, não necessitam ser postos de forma compatibilizada.
E devem compor o campo econômico e as consequências sociais. No entanto, não se deve considerar a dimensão política porque não se pode medir de forma concreta e mesmo estabelecer, em metas, o nível de incidência nas aspirações da população.