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ID 143842 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A qualidade social da educação deve considerar as dimensões intra e extraescolares que afetam as condições de ensino e aprendizagem. São dimensões extraescolares:

A desigualdade socioeconômica e cultural das regiões, localidades, segmentos sociais e dos sujeitos envolvidos.

B processos de organização e gestão, as práticas curriculares e de planejamento pedagógico da escola e dos sistemas.

C padrões mínimos de qualidade, o que inclui a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.

D número de alunos, por turma e por profissionais na escola, nos diferentes níveis e modalidades de educação.

E professores qualificados, com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação.

ID 143837 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Os chamados espaços educadores sustentáveis como um princípio da educação integral, quando aplicados à educação escolar, são

A baseados na oferta de conteúdos e disciplinas com ênfase nas ciências naturais e humanas que permitem a reflexão do coletivo sobre o meio ambiente local e global.

B aqueles que têm a intencionalidade de educar para a sustentabilidade, tornando-se referência para o seu território, a partir das ações coerentes entre o currículo, a gestão e as edificações.

C espaços abertos às comunidades carentes para práticas de reciclagem em busca da formação de uma nova cidadania, visando estimular a criação de incubadoras comunitárias.

D os que zelam pela conservação ambiental e evitam o aprofundamento das desigualdades sociais que engendram a piora dos ambientes estimulando o uso de energia eólica.

E os que utilizam racionalmente todos os insumos destinados ao funcionamento da escola, produzindo o máximo de economia no uso da água e da energia elétrica.

ID 143828 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

A o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

B a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

E o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

ID 143789 Direito Constitucional Educação FCC 2018

No contexto da política e da legislação educacional brasileira atual, o ensino domiciliar

A é meio lícito de cumprimento do dever, pela família, de prover educação obrigatória aos filhos.

B é uma modalidade de ensino lícita reservada às famílias daqueles impedidos de frequentarem a escola.

C é ilegal, estando os genitores obrigados a matricularem seus filhos no sistema de ensino.

D foi introduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) por meio da Medida Provisória no 746, de 2016, como modalidade de ensino para o nível médio.

E é prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

ID 143784 Direito Constitucional Congresso Nacional FCC 2018

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

ID 143731 Direito Constitucional Saúde FCC 2018

A Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada um direito universal. Ao tratar sobre o acesso à saúde de cidadãos portadores do vírus HIV, Ana Cristina de Souza Vieira e demais autores (2014), se posicionaram afirmando:

I. A Aids é uma epidemia que expõe a exploração decorrente das relações capitalistas, pois a prevenção e a vivência com HIV dependem em grande medida, do acesso a serviços de saúde, insumos, informações, medicamentos.

II. O que deveria ser direito universal à saúde é convertido em espaços de produção de lucros, num processo de privatização que tem se intensificado nas últimas décadas.

III. Não há mais a opressão decorrente das relações patriarcais, na medida em que foram superadas as propostas de prevenção associadas à normatização e controle da sexualidade, pela igreja, pelo Estado e pelas famílias.
Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 143635 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

A é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.

B a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

C proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.

D viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

ID 143627 Direito Constitucional Orçamentos FCC 2018

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que

A deve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.

B sua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.

C subordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.

D é, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.

E deve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual.

ID 143513 Direito Civil Tutela e Curatela FCC 2018

De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

A aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.

B aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.

C aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

D os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.

E aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

ID 143439 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FCC 2018

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

A que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.

B sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.

C sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.

D que exige demonstração do nexo causal, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.

E a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.