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ID 132848 Direito Econômico CEBRASPE 2019

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,

A Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de forma integral.

B Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil, sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de apresentação.

C o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser informados na dotação orçamentária criada para o pagamento de seu precatório.

D Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem cronológica de apresentação.

E o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte.

ID 132846 Direito Econômico CEBRASPE 2019

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.
Nessa situação, essa omissão de abatimento é

A regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.

B regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.

C regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.

D irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.

E irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.

ID 132823 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Texto 2A2-I
No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis.
I Aprovação da LOA com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 250.000 (80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital).
II Lançamento de impostos no valor de R$ 200.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.
III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 80.000.
IV Recebimento em doação de bem imóvel no valor de R$ 100.000, para uso nas atividades administrativas.
V Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 60.000, dos quais 50% foram pagos no exercício e 50%, inscritos em restos a pagar processados.
VI Recebimento de depósitos restituíveis no valor de R$ 20.000.
Considerando-se o texto 2A2-I, é correto afirmar que, no balanço orçamentário do referido exercício financeiro, o total das despesas liquidadas, em reais, pela entidade foi igual a

A 80.000.

B 110.000.

C 140.000.

D 200.000.

E 250.000.

ID 132813 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público. II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias. III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas correntes.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 132802 Direito Econômico CEBRASPE 2019

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.

B integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.

C integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.

D integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.

E integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.