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Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

A regulamentar.
B de polícia.
C vinculado.
D discricionário.
E hierárquico.

Sistema que determina o equilíbrio de poder entre os envolvidos — cidadãos, representantes eleitos (governantes), alta administração, gestores e colaboradores — com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre os interesses de pessoas ou grupos.

A accountability.
B freios e contrapesos.
C governança pública.
D governabilidade.
E nova gestão pública.

Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:

A 25% e 18%.
B 18% e 25%.
C 15% e 25%.
D 15% e 18%.
E 12% e 25%.

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
B representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.
D promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus , em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

A em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
B deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
C há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
D em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
E é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
B o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
D as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
E cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.