Questões para Concursos

O Poder Legislativo do estado de Goiás O Legislativo e a sociedade 1 Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está 4 presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o estado e o município. 7 O Legislativo também é responsável pela apreciação da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas 10 as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a senadores, deputados federais e estaduais, além de 13 vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão. O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e 16 intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que nem sempre foi assim. Os conselhos gerais A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu 19 nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos negócios de sua província. Entretanto, segundo os 22 historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um poder autônomo e independente. As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na 25 primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada na Lei nº 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato Adicional. Elas funcionaram durante todo o período 28 conhecido como Primeira República. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmento), com adaptações.

Um pouco de história 1 O bicameralismo é a divisão do Poder Legislativo federal em duas casas. Sua origem moderna remonta à Inglaterra do século 14 que desenvolveu um Parlamento 4 dividido em um sistema bicameral: a House of Lords (Casa dos Lordes) – que representava os interesses da alta aristocracia – e a House of Commons (Casa dos Comuns), 7 ligada às demandas das demais classes como os cavaleiros e a burguesia. Esse modelo foi considerado bastante estável e eficiente devido ao poder das instituições inglesas. 10 Na atualidade, o bicameralismo se estende a 61 países, mas é adotado com um entendimento diferente do passado. Hoje, as duas Casas legislativas coexistem porque 13 abrigam dois tipos de representação: uma relativa ao número da população e outra à representação dos territórios federados. O bicameralismo no Brasil 16 O Brasil possui um sistema bicameral desde a época do Império. No entanto, é na Constituição Federal de 1988 que está regulamentado o bicameralismo que conhecemos 19 hoje. O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce as funções legislativas no País. Ele se divide em duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cada 22 um com suas funções específicas. Os arts. 45 e 46 da CF dividem as atribuições políticas de cada Casa Legislativa. A Câmara dos Deputados tem a função de representar 25 os interesses da população. Ela é composta atualmente por 513 deputados federais de todos os estados, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. O 28 número de parlamentares eleitos em cada estado varia de acordo com o tamanho da sua população: Roraima, o menos populoso do Brasil, é um dos estados que tem direito a 31 eleger oito deputados (o número mínimo permitido pela Constituição); já São Paulo, por sua vez, tem a maior população do país e por isso elege 70 deputados (o número 34 máximo). O Senado Federal tem a competência de representar as demandas das unidades federativas do Brasil. Para que 37 nenhum estado se sobreponha ao outro, todos eles elegem três senadores pelo sistema majoritário, para mandatos de oito anos, com renovação de 1?3 e 2?3 em cada eleição. 40 Diante disso, a Casa é composta por 81 senadores e 41 senadoras. ORTIZ, Vitor. O bicameralismo brasileiro: análises e perspectivas. São Paulo: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, 2014. 82 p. (Tese, Doutorado). Disponível em . Acesso em: 11 nov. 2018, com adaptações.