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No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte da Administração, a teor da máxima “quem cala consente”.

A Certo
B Errado

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

A Certo
B Errado

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

A Certo
B Errado

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

A Certo
B Errado

A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.

A Certo
B Errado

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

A Certo
B Errado

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue os itens de 69 a 72. A liderança da política nacional, a gerência dos negócios internos, a representação do país em suas relações internacionais e a garantia de independência em relação aos demais Poderes são traços característicos básicos do sistema presidencialista.

A Certo
B Errado

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue os itens de 69 a 72. A expressão presidencialismo de coalizão designa a importância de o chefe do Poder Executivo, no contexto da heterogeneidade representativa e do sistema proporcional de lista aberta, construir uma base de apoio no Congresso Nacional que viabilize um governo operante.

A Certo
B Errado

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. A vedação a férias coletivas e a possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional, são previsões, relacionadas ao Poder Judiciário, que buscam concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo.

A Certo
B Errado

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

A Certo
B Errado