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ID 92483 Direito Administrativo IDECAN 2025

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

D Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

ID 92482 Direito Administrativo IDECAN 2025

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

A A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

B A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

C Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

D A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

E A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

ID 92481 Direito Administrativo IDECAN 2025

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

B É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

C É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

D Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

E É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

ID 92480 Direito Administrativo IDECAN 2025

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

A é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

B permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

C é o poder de comandar instâncias inferiores.

D autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

E refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

ID 92479 Direito Administrativo IDECAN 2025

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

A Autoriza a Administração Pública a organizar sua estrutura interna, distribuir competências e controlar a atuação de seus agentes.

B É exclusivo do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Executivo.

C Permite à Administração Pública aplicar sanções penais a seus servidores.

D É o poder de comandar instâncias superiores.

E É o poder de intervir na economia para regular preços e serviços.

ID 92478 Direito Administrativo IDECAN 2025

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

A É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

B Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

C É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

D Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

E Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

ID 92477 Direito Administrativo IDECAN 2025

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

B A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

C A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

D A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

E A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

ID 92476 Direito Administrativo Contratos Administrativos IDECAN 2025

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

ID 92475 Direito Administrativo IDECAN 2025

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A Concurso.

B Leilão.

C Concorrência.

D Pregão.

E Diálogo competitivo.

ID 92332 Raciocínio Lógico Equivalência Lógica e Negação de Proposições IDECAN 2025

Em lógica matemática, análises de cunho qualitativo têm sido utilizadas para tratar questões que envolvem incerteza, ambiguidade e informações imprecisas, como se tem em aplicações de microeconomia. Em outras palavras, é uma análise para além da lógica proposicional binária. Nesse contexto, pode-se afirmar que

A a lógica qualitativa admite muitos valores de verdade, como se tem na lógica fuzzy.

B a lógica qualitativa rejeita a noção de verdadeiro.

C a lógica qualitativa se baseia exclusivamente em lógica modal, não admitindo operadores proposicionais como o “e” e “ou”.

D diferentemente da lógica quantitativa, na qualitativa, não se usa formalização por linguagem matemática.

E a lógica qualitativa se aplica em análises discursivas e não admite formalizações computacionais.