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59 questões encontradas

ID 143454 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

A os atos do Poder Executivo, que exerce função administrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função.

B os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício atípico da função administrativa.

C tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição.

D tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes.

E os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções típicas e atípicas de cada um destes poderes.

ID 143427 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

A pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

B está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.

C está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.

D indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.

E indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

ID 143416 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

A teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual.

B poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses.

C poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

D teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente.

E teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

ID 143260 Administração Pública Programa Nacional de Desburocratização FCC 2018

A partir da década de 1990, se sucederam diversas iniciativas e programas visando implementar o conceito de qualidade na administração. A implantação do GesPública - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, em 2005, consolidou essa trajetória. Entre as ferramentas introduzidas pelo referido programa insere-se a carta de serviço, que diz respeito

A ao padrão de governança fixado para a entidade, aplicável somente às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B ao canal de comunicação disponibilizado ao cidadão para fazer críticas e sugestões em relação ao grau de qualidade dos serviços prestados.

C às informações sobre como acessar os serviços prestados, bem como os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.

D à missão institucional e visão de futuro da organização, determinadas a partir do seu planejamento estratégico.

E ao critério utilizado para avaliação de satisfação dos usuários com a qualidade dos serviços prestados e remuneração dos servidores.

ID 143254 Administração Pública Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado FCC 2018

Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,

A significa a governança, entendida como o relacionamento entre todos os agentes públicos envolvidos.

B é sinônimo de governabilidade, correspondendo às próprias condições de exercício do poder.

C corresponde ao denominado orçamento por resultados, vinculado a ações estratégicas.

D significa obrigação de prestar contas, respondendo por uma responsabilidade outorgada.

E significa a somatória de ações estratégicas, metas e indicadores fixados para melhoria dos serviços públicos.

ID 143249 Administração Pública Gerencial FCC 2018

O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de

A patrimonialismo.

B meritocracia.

C hierarquia.

D avaliação a posteriori.

E verticalização das estruturas.

ID 143209 Português Concordância Verbal e Nominal FCC 2018

As regras da concordância padrão estão plenamente respeitadas na frase:

A Os africanos livres eram responsáveis pela fabricação de telhas, potes, tijolos, enfim, tudo que eram produzidos na olaria.

B De origem cabinda, Apolinária tinha 24 anos quando chegou ao Brasil, acompanhado de outros africanos livres.

C A autora se interessou pela vida de africanos livres no Brasil, como Apolinária, que chegou a Manaus em 1855.

D O registro escrito da vida de muitos desses trabalhadores se perderam, mas a contribuição deles para a história do Brasil é indelével.

E Ainda que reste muitas zonas de silêncio, já se percebe esforços no sentido de evidenciar a importância dessas pessoas.

ID 143192 Português Sintaxe FCC 2018

Há correspondência entre tempos e modos entre as formas verbais empregadas em:

A Caso estivesse vivo hoje, o filósofo Auguste Comte teria a oportunidade de constatar o quanto suas suposições se distanciaram da experiência.

B Independentemente da época em que fossem expressas, as previsões sobre o futuro sempre dirão muito mais sobre o presente de quem se arriscar a fazê-las.

C Por mais precisos que nossos instrumentos de medição de engarrafamentos venham a se tornar, é improvável que fôssemos capazes de fazer previsões a longo prazo.

D Quando a extensão do cosmo puder ser medida, tivéssemos chegado a um novo patamar da experiência humana, nunca vislumbrado por cientistas ou filósofos.

E O conhecimento humano possui limitações, mas é função da ciência pôr essas limitações à prova, a fim de que poderíamos avançar continuamente.

ID 143184 Português Usos da Norma Padrão Culta FCC 2018

Uma frase redigida com clareza e em conformidade com a norma-padrão da língua é:

A A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo.

B A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.

C Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

D As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

E Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.