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ID 180763 Direito Administrativo Das Definições FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para à Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

ID 180733 Tecnologia da Informação OpenSSL FCC 2026

A equipe de desenvolvimento de uma Secretaria da Fazenda está analisando protocolos para implementar o SSO no Portal do Contribuinte. Considerando os requisitos de segurança, a delegação segura de autorização e a necessidade de obter informações básicas do perfil do cidadão (como nome e CPF) para personalização do portal, a equipe de desenvolvimento optou por

A implementar autenticação básica HTTP com criptografia SSL/TLS, armazenando as credenciais em sessão no servidor da Secretaria.

B utilizar OAuth 2.0 com o fluxo Client Credentials , em que a aplicação da Secretaria se autentica diretamente no servidor gov.br para acessar recursos em nome do próprio sistema.

C adotar OpenlD Connect sobre OAuth 2.0, utilizando o fluxo de Authorization Code com PKCE ( Proof Key for Code Exchange ), em que o gov.br atua como provedor de identidade.

D configurar OpenlD Connect para troca de asserions XML entre a Secretaria é o gov.br, com autenticação baseada em certificados digitais.

E implementar API Keys estáticas, em que cada contribuinte recebe uma chave única para autenticar diretamente nas APIs da Secretaria, sem intermediários.

ID 180721 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS FCC 2026

A Empresa AYZ atua no ramo varejista e possui três estabelecimentos varejistas, localizados em três estados distintos, E1, E2 e E3 (um em cada Estado). Frequentemente, a empresa adquire mercadorias no estado UF1, recebe as mercadorias em seu estabelecimento E1, localizado no estado UF1, e depois, no mesmo mês, remete metade da quantidade comprada aos estabelecimentos E2 e E3, localizados nos estados UF2 e UF3 (25% da aquisição total para cada uma das duas filiais).

No mês N de 2025, a empresa comprou R$ 10.000,00 de Mercadoria MZ e realizou as transferências de costume.

A alíquota de ICMS incidente na compra é de 18% e a alíquota interestadual nas operações com destino aos estados nos quais se localizam os outros estabelecimentos é de 12%.

Considerando os eventos descritos e o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor máximo do crédito de ICMS relativo à entrada da Mercadoria M2 nos Estabelecimentos E1, E2 e E3, localizados nos estados UF1, UF2 e UF3 é, respectivamente, de:

A R$ R$1.800,00; R$300,00 e R$300,00.

B R$ 900,00; R$300,00 e R$300,00.

C R$ 900,00; R$ 450,00 e R$ 450,00

D R$ 900,00: R$ 300,00 e R$ 360,00.

E R$1200,00; R$ 300,00 e R$ 300,00.

ID 180628 Contabilidade Geral Empréstimos a Juros e Correção Monetária FCC 2026

Em 15/12/2025, uma empresa obteve um empréstimo de US$ 200.000 (duzentos mil dólares) sem a incidência de juros. A cotação do dólar em 15/12/2025 era R$ 5,50 e em 31/12/2025 era R$ 5,30. Se a cotação média do dólar no mês de dezembro de 2025 foi R$ 5,40, a empresa, nas demonstrações de 2025, reconheceu um passivo de

A R$ 1.080.000, em 31/12/2025, apenas.

B R$ 1.100.000, em 15/12/2025, apenas.

C R$ 1.060.000, em 31/12/2025, apenas.

D R$ 1.100.000, em 31/12/2025 e receita de variação cambial de R$ 20.000.

E R$ 1.100.000, em 15/12/2025 e receita de variação cambial de R$ 40.000.

ID 180571 Tecnologia da Informação Inteligência Artificial FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda está implementando um Sistema de Detecção e Resposta de Endpoint (EDR) de última geração que utiliza modelos de Inteligência Artificial (IA) para identificar ameaças. Durante uma reunião técnica, surgiu a discussão sobre como esses modelos são desenvolvidos e aplicados na proteção contra malware desconhecido. Nesse contexto, um dos especialistas em segurança afirmou que os modelos de IA

A utilizam bancos de dados de assinaturas hash (MDS, SHA-256) de malwares conhecidos, e a eficácia depende da velocidade com que novas assinaturas são adicionadas pelo fabricante após a descoberta de uma ameaça.

B funcionam como mecanismos de whitelisting aplicativo estrito, em que apenas processos e arquivos previamente aprovados e catalogados em uma lista branca central podem ser executados, bloqueando qualquer comportamento novo ou não catalogado por padrão.

C atuam principalmente como um sistema de correlação de logs avançados, agregando eventos de diferentes fontes (SIEM, firewall , DS) e aplicando regras do tipo if-then-else predefinidas por analistas para gerar alertas.

D são treinados com grandes conjuntos de dados para aprender padrões intrínsecos e, após implantados, podem identificar ameaças do tipo zero-day ao detectar desvios significativos desses padrões aprendidos ou similaridades comportamentais.

E são inerentes ao hardware especializado (como GPUs) em que elas são executadas, sendo que a troca do endpoint por um modelo com CPU menos potente invalidaria completamente a proteção, independentemente da qualidade do modelo treinado.

ID 180563 Direito Tributário Responsabilidade dos Sucessores FCC 2026

José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Pauló. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.
Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.
Dessa maneira, a autoridade fiscal devera proceder ao lançamento de oficio, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por Infração à legislação desse imposto.

Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto

A e pela penalidade devidos, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.

B devido, os pais de José e tio Antenor, apenas.

C e pela penalidade devidos, os pais de José e o Tabelião, apenas.

D devido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.

E devido, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.

ID 180525 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC 2026

Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, o

A local do domicílio principal do adquirente do serviço; quando se tratar de serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física.

B local do destino final; quando se tratar de transporte aéreo ou terrestre de passageiro, dentro do território brasileiro.

C local do domicílio principal do tomador ou adquirente do serviço, no caso de serviços de comunicação prestados por meio de fibras ou meios similares.

D local do estabelecimento do fornecedor, quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.

E endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento, nas operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte; quando se tratar de operações com abastecimento de água potável, gás engarrafado ou a granel, gasolina, álcool combustível e gerador de energia elétrica a diesel.

ID 180522 Direito Tributário Impostos Estaduais e do DF FCC 2026

A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, se a empresa optar pelo Regime, ela

A não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.

B não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.

C continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.

D não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.

E continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

ID 180500 Tecnologia da Informação Papéis e Responsabilidades da TI FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda (SEFAZ) está expandindo sua transformação ágil e decidiu adotar o SAFe 6.0 para coordenar múltiplas equipes trabalhando no desenvolvimento de sistemas integrados de arrecadação tributária. Durante a fase de estruturação dos papéis, a liderança identifica a necessidade de um profissional responsável por facilitar eventos em nível de programa, remover impedimentos sistêmicos, gerenciar riscos e apoiar a execução do Program Increment . Além disso, precisa definir quem será responsável por maximizar o valor do produto através da gestão e priorização do Program Backlog, trabalhando com stakeholders e equipes. Por fim, é necessário estabelecer quem fornecerá orientação técnica e arquitetura! para as equipes do Agile Release Train. A SEFAZ precisa definir a designação correta para cada uma dessas responsabilidades dentro do Agile Release Train , formando a estrutura básica de liderança do programa no framework . Nesse contexto, o papel responsável por facilitar eventos e remover impedimentos é o

A Scrum Master, o responsável pela gestão do Program Backlog é o Product Manager e o responsável pela orientação técnica é o System Architect.

B Product Manager, o responsável pela gestão do Program Backlog é o Release Train Engineer e o responsável pela orientação técnica é o Business Owner.

C Team Coach, o responsável pela gestão do Program Backlog é o System Architect e o responsável pela orientação técnica é o Product Manager.

D Release Train Engineer, o responsável pela gestão do Program Backlog e o Product Manager e o responsável pela orientação técnica é o System Architect.

E System Architect, o responsável pela gestão do Program Backlog é o Serum Master e o responsável pela orientação técnica é o Release Train Engineer.

ID 180465 Direito Penal Corrupção passiva FCC 2026

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência Inequivoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de

A excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.

B abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de melo vexatório na cobrança.

C peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.

D corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.

E concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribute para pagamento de vantagem econômica indevida.