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Uma empresa realizou um contrato de arrendamento para a utilização de um equipamento, nas seguintes condições:

Data do contrato: 30/11/2024
Prazo do contrato: 60 meses
Periodicidade das parcelas: pagamentos mensais que se vencem sempre no último dia de cada mês
Valor das parcelas mensais: R$ 88.488,02

A empresa pretende adquirir o equipamento no final do prazo do contrato e, para isto, terá que pagar adicionalmente o valor de R$ 40.000,00 junto com a última parcela mensal. A empresa tem como política utilizar este tipo de equipamento por 8 anos, adota o método das quotas constantes para o cálculo da depreciação, e consegue vendê-lo no mercado secundário por R$ 1.120.000,00 no final da vida útil. A vida útil do equipamento, para fins fiscais, é 10 anos.

A taxa implícita de juros do contrato de arrendamento é 1% ao mês e, na data de início do contrato, o valor justo do equipamento é R$ 3.900.000,00 e o valor presente das parcelas R$ 4.000.000,00.

Os valores do saldo contábil do ativo em 31/12/2024 e o impacto total no resultado do ano de 2024 da empresa, exclusivamente em relação ao contrato realizado, foram, respectivamente e em reais:

A 3.859.375,00 e 40.625,00
B 3.970.000,00 e 70.000,00
C Zero (0,00) e 88 488,02
D 3.859.375,00 e 79.625,00
E 3.970.000,00 e 30.000,00

Em situações em que a demanda agregada é diferente da oferta agregada, a política tributária

A aumenta o hiato deflacionário com a redução da tributação sobre as exportações.
B pode ter caráter contracionista, através de um aumento de tributos sobre o consumo, contribuindo para reduzir o hiato inflacionário.
C pode ter caráter expansionista, através de uma redução de tributos sobre as importações, contribuindo para reduzir o hiato deflacionário.
D aumenta o hiato inflacionário com a criação de um tributo sobre as exportações.
E é neutra do ponto de vista estabilizador, visto que a armadilha da liquidez tende a anular os efeitos da política tributária.

De acordo com as normas do Código Civil que disciplinam a sociedade limitada,

A somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.
B somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.
C todos os sócios respondem solidariamente pela exala estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
D todos os sócios respondem solidariamente pela exala estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.
E todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,

A pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.
B acarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.
C é punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.
D impede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.
E independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.

A empresa Vendemos de Tudo S.A . apresentava, no final do ano de 2024, os saldos acumulados de algumas contas de receitas e despesas apresentados a seguir, com os valores expressos em reais:

Abatimentos sobre vendas .................................................................................................................................................300.000
Custo das mercadorias vendidas ................................................................................................................................ 6.000.000
Despesa com perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa ............................ 60.000
Despesa com fretes sobre vendas .............................................................................................................................. 100.000
Devoluções de vendas ............................................................................................................................................................. 900.000
Comissões sobre vendas ....................................................................................................................................................... 480.000
Impostos sobre vendas .......................................................................................................................................................... 800.000
Receita bruta de vendas .................................................................................................................................................... 16.000.000
Despesas com propaganda ......................................................................................................................................... 1.600.000

O valor do Lucro Bruto evidenciado na Demonstração do Resultado do ano de 2024 pela empresa Vendemos de Tudo S.A. foi, em reais,

A 7.900.000
B 5.820.000
C 8.000.000
D 8.300.000
E 9.200.000

É considerada prática adequada às normas brasileiras e à contabilidade:

A O diferimento proposital de receitas já realizadas para o período seguinte é uma técnica legítima de suavização de resultados ( income smoothing ) para evitar flutuações de mercado.
B O registro de uma receita de venda ocorrida em dezembro, cujo efetivo ingresso do numerário no caixa ocorrerá apenas em janeiro, respeita o regime de competência e a tempestividade da informação.
C A omissão da escrituração de pagamentos efetuados no final do exercício é um procedimento aceitável para ajustar o fluxo de caixa, desde que as notas fiscais sejam registradas no período subsequente.
D A manutenção de obrigações já liquidadas no passivo é uma prática de conservadorismo contábil que visa proteger o patrimônio líquido contra distribuições excessivas de dividendos.
E O reconhecimento de receitas de vendas cujos riscos e benefícios ainda não foram transferidos ao comprador é permitido quando há garantia verbal de recebimento futuro por parte da administração.

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, o estabelecimento:

A industrial, montador de veículo automotor, mediante celebração de termo de acordo de regime especial, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de quaisquer insumos, destinados à fabricação do veículo.
B pessoa jurídica, integrante de grupo econômico de grande porte, relativamente ao imposto devido na operação de aquisição interna, de quaisquer mercadorias ou bens.
C industrial, na aquisição de quaisquer produtos, efetuada diretamente ao estabelecimento produtor, ou extrator, inclusive de suas cooperativas, para utilização como matéria-prima em processo industrial.
D comercial, na aquisição efetuada diretamente ao estabelecimento fabricante ou produtor, de mineral, produto vegetal ou animal, em estado natural ou processado.
E comercial que realize exclusivamente operações de saídas interestaduais, não presenciais, destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, via internet — e-commerce , sujeitas a regime especial, nas condições previstas na legislação.

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ofício do ICMS em nome da empresa “Anjo Forte”, localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Golas.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.

De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo

A poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Revisão Extraordinária, solicitando admissão extraordinária de peça defensória, fundamentando suas alegações em prova inequívoca de erro cometido pelo Auditor Fiscal, o qual ocasionou a ineficácia da intimação feita ao sujeito passivo.
B nada poderá fazer, porque seu estabelecimento estava com sua situação cadastral irregular e porque a intimação por edital é uma das formas regulares de intimação previstas na legislação estadual.
C poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias úteis, solicitando a reforma da decisão proferida em primeira instância, bem como a apreciação das razões de defesa da empresa autuada.
D poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Reconsideração de Juízo de Admissibilidade, dirigido à autoridade preparadora do processo, com base no princípio da equidade, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou simulação.
E poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, solicitando o retorno dos autos à primeira instância, para que seja reanalisada a declaração de revelia e, uma vez reformulada essa declaração, sejam apreciados os argumentos de defesa do sujeito passivo.

O Decreto nº 4.852, de 20 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata das atribuições e competências do Fisco Estadual. Segundo o referido Decreto,

A considera-se como recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte, de notificação para apresentar livros, documentos, veículos ou pessoas, ou a demora superior a 24 horas em fazê-lo.
B O Fisco Estadual deve apreender mercadorias, documentos e outros objetos, com a finalidade de garantir o crédito tributário e evitar a execução frustrada por ausência de bens do devedor.
C o Fisco Estadual deve exigir, mediante notificação, o estorno de crédito, sem aplicação de penalidade, nos casos em que o contribuinte não tenha procedido ao estorno exigido pela legislação tributária, desde que não tenha havido omissão do pagamento do imposto.
D o Fisco Estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação.
E no caso de mercadoria apreendida pelo Fisco, se ela não for reclamada no prazo de 30 dias, será doada ou descartada como lixo, se não utilizada pela Administração Estadual, no interesse da coletividade.

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, segundo a Constituição Federal, o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações,

A será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante, observado o disposto em lei complementar.
B deve ser remetido ao Fundo de Desenvolvimento Nacional, para os fins estabelecidos na norma que instituiu o referido fundo.
C será destinado integralmente ao Município da localização do órgão adquirente, atendendo ao princípio do destino, aplicável a ambos os tributos.
D deve ser compartilhado pela União e pelo Estado de localização do destinatário, que, por sua vez, deve remeter 25% de sua fração ao Município do destino.
E deve ser utilizado como crédito presumido pelo fornecedor, que, em contrapartida, deve reduzir 75% do montante, no preço do bem ou serviço fornecido à administração pública.