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ID 142792 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

No que se refere à liquidação e recolhimento do imposto, o RICMS/SC dispõe que

A o imposto será recolhido na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor rural, até o décimo dia após o encerramento do período de apuração.
B a obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.
C o imposto será recolhido até o trigésimo dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior ou em malas acompanhadas de passageiros viajando de ônibus ou avião, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação Simplificado (RTS) e Regime de Tributação de Malas Acompanhadas (RTMA).
D o imposto será recolhido em qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (d aRE-SC) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), desde que previamente vistado no posto fiscal do município da agência.
E a obrigação tributária do período considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, desconsiderando-se o saldo credor de período ou períodos anteriores, se existirem.
ID 142791 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2018

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

A exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
B faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
C presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
D fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.
E possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
ID 142790 Direito Empresarial Empresário, Empresa e Estabelecimento FCC 2018

Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:

A Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
B Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
C É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
D A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
E Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.
ID 142789 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Conforme estabelece o RICMS/SC, o imposto

A a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo, mas será feita por mercadoria ou serviço dentro do mês, nas operações ou prestações sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária federal.
B será apurado por operação ou prestação, na hipótese de contribuinte devedor contumaz, infrator ou com débito não garantido, após deliberação do Auditor Fiscal regional, até que a infração e os débitos sejam pagos ou garantidos, a juízo da PGE.
C correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, destinados à integração ao ativo permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.
D será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial que receba para utilizar como insumo gasolina, óleo diesel, óleo combustível, carvão, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo (GLP).
E devido na entrada de máquinas e mercadorias, importadas diretamente do exterior, destinados ao ativo permanente do importador adquirente ou à revenda, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, em 48 parcelas, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense.
ID 142787 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

Conforme a Lei n o 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento

A é um ente autônomo, responsável pela escrituração e apuração do imposto devido.
B pode ser um veículo, se utilizado no transporte de funcionários da empresa, nos limites do município.
C é o local ou ambiente seguro, em que pessoas realizam negócios, que pode estar hospedado em um servidor local, nas nuvens ou em outro país.
D é quem apura o imposto e responde pelo crédito tributário.
E é um local, que pode ser público ou privado, edificado ou não, onde pessoas, físicas ou jurídicas, exerçam suas atividades, ou onde se encontrem mercadorias.
ID 142786 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

A empresa João Alves EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), localizada em Criciúma/SC, se dedica ao comércio e realiza diversas operações sujeitas ao ICMS. Dentre estas, aplica-se o benefício fiscal de redução de base de cálculo, previsto no Anexo 2 do RICMS/SC,

A nas operações internas com cimento, tijolo, telha, tubo e manilha, ferro, aço, alumínio e cobre.
B de 57,7% na saída interna de peças, partes e acessórios destinadas a embarcações, quando adquiridos por indústria naval ou náutica.
C nas operações internas com produtos da cesta básica, dentre os quais estão, entre outros, carnes de ave, suíno, ovino, caprino e coelho, mel, peixe, água mineral com gás natural, arroz parboilizado, leite pasteurizado, queijo, sal e açúcar.
D de 29,411% sobre o valor das saídas, internas ou interestaduais, de gás natural destinado a estabelecimento industrial, desde que o sujeito passivo emita o documento fiscal na forma prevista na legislação.
E de 65% na saída interna e interestadual de motores elétricos para veículos automotores, dispensado o estorno do crédito relativo às entradas.
ID 142785 Economia Economia da Regulação FCC 2018

O teorema de Coase

A refere-se à obtenção da eficiência econômica por meio da regulamentação governamental impositora de permissões transferíveis.
B envolve negociação entre agentes privados, em que um deles cede parte de seus lucros para a obtenção de um ganho social maior.
C nomeia uma solução subótima, uma vez que não proporciona resultado econômico eficiente.
D aplica-se a negociações entre particulares, sem custos para as partes envolvidas.
E propõe soluções negociadas para situações em concorrência perfeita, em que o direito de propriedade não está bem especificado.
ID 142784 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2018

Considere as seguintes situações:

I. Paulo é menor de dezesseis anos.

II. Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil.

III. Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente.

IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,

A apenas Paulo é absolutamente incapaz.
B todos são absolutamente incapazes.
C todos são relativamente incapazes.
D apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
E apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.
ID 142783 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, relativamente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando

A tiver sido adquirida com a finalidade específica de ter uma subsequente saída interna, mas vier a ter uma saída interestadual, hipótese em que o estorno do crédito deverá ser proporcional à alíquota interestadual aplicada.
B venha a ser integrada ou consumida em processo de industrialização.
C não for encontrada no estoque do estabelecimento e, após a realização das devidas verificações, constatar-se, inequivocamente, que ela se extraviou.
D venha a ser objeto de operação de saída em período de apuração diverso daquele em que ela entrou no estabelecimento, ressalvada a possibilidade de restabelecimento do creditamento, no mês em que ocorrer a efetiva operação de saída dela.
E venha a ser objeto de operação que a destine ao exterior.