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De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de

A energia elétrica, quando destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o remetente.
B combustíveis líquidos, inclusive dos derivados da moagem da cana de açúcar, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
C lubrificantes líquidos derivados ou não de petróleo, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
D lubrificantes líquidos, de origem estrangeira, quando exclusivamente destinados à comercialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo, ao Estado onde estiver localizado o adquirente, o imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual.
E lubrificantes e combustíveis líquidos, derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados

A instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por eles exercida.
B cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
C cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.
D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
E instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese,

A incabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.
B incabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C incabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.
D cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.
E cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,

A a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.
B o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.
C a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.
D o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.
E a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.

No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

A compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
B a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
C compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
D compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
E a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.

Conforme estabelece a Lei Complementar n o 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as receitas decorrentes de

A revenda de mercadoria, venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, locação de bens móveis, venda de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas pelo próprio contribuinte sob encomenda e mediante prescrição médica, e exportação para o exterior, entre outras.
B revenda de mercadoria adquirida nacional, revenda de mercadoria adquirida importada, revenda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas no estabelecimento ou em terceiro, exportação, locação de bens móveis, locação de bens imóveis, entre outros.
C revenda de mercadoria no atacado, revenda de mercadoria no varejo, prestação de serviço, locação de bens móveis ou imóveis e exportação para o exterior.
D aplicação financeira, venda de mercadoria, prestação de serviços, locação de bens móveis ou imóveis, venda de ativos com lucro, exportação direta e exportação indireta.
E vendas realizadas e recebidas, vendas realizadas mas ainda não recebidas, serviços prestados e recebidos, serviços prestados mas ainda não recebidos, locações recebidas, exportações para o exterior e recebimento de alienação de recebíveis.

Um avô aconselha a seu neto:
“Se você for estudioso e esforçado, ou se for paciente e ambicioso, você terá sucesso na vida.”
Se o conselho do avô for considerado uma proposição verdadeira, o neto pode concluir que, para ter sucesso na vida,

A basta ser estudioso.
B é necessário ser ambicioso.
C se não for ambicioso nem estudioso, é necessário que seja paciente.
D se for esforçado, é necessário que seja estudioso.
E não é necessário ser paciente, nem ambicioso.

Para implantar a segurança da Informação na Secretaria da Fazenda, um Auditor deverá considerar a tríade de atributos fundamentais, ou base, da segurança da informação, que são:

A Autenticidade, Confidencialidade e Integridade.
B Autoridade, Autenticidade e Confidencialidade.
C Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.
D Autenticidade, Confidencialidade e Disponibilidade.
E Integridade, Disponibilidade e Irretratabilidade.

O preço à vista de um apartamento é R$ 210.000,00. Jorge fez uma proposta ao proprietário para adquirir esse imóvel pagando-o em três parcelas iguais, a primeira à vista, a segunda após 1 ano e a terceira depois de 2 anos. O proprietário aceitou a proposta, desde que fossem cobrados juros compostos de 100% ao ano sobre o saldo devedor após o pagamento de cada parcela. Nas condições impostas pelo proprietário, o valor de cada uma das três parcelas a serem pagas por Jorge, em reais, deverá ser igual a

A 120.000,00.
B 90.000,00.
C 100.000,00.
D 70.000,00.
E 130.000,00.

Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador.

A se insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
B é compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
C é expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
D adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
E está abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.