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ID 142622 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Quando um estabelecimento localizado em Lajes/SC remete mercadoria de cerâmica fina fabricada em Xangai/China, com similar nacional e não produzida em conformidade com processos produtivos básicos, para outro estabelecimento do mesmo titular localizado em Belo Horizonte/MG, o estabelecimento remetente deve

A utilizar como base de cálculo o valor de custo, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento, e aplicar a alíquota de 12%.
B determinar a base de cálculo por meio de pesquisa de preço no mercado atacadista e aplicar a alíquota de 7%.
C determinar a base de cálculo por meio de sistema de custo contábil e aplicar a alíquota de 4%.
D utilizar como base de cálculo o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria e aplicar a alíquota de 4%.
E utilizar o valor fixado em pauta fiscal como base de cálculo e aplicar a alíquota de 4%.
ID 142621 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito passivo no sentido de desistir do litígio; relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e, relativamente à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto do processo administrativo. De acordo com a Lei Complementar no 465/2009, a desistência do litígio na esfera administrativa

A operou-se apenas em relação às empresas “A” e “C”.
B operou-se apenas em relação à empresa “A”.
C operou-se relativamente às três empresas.
D operou-se apenas em relação às empresas “A” e “B”.
E não se operou relativamente às três empresas.
ID 142620 Informática Básica Business Intelligence FCC 2018

A aplicação de técnicas de mineração de dados ( data mining ) pode ser de grande valia para o Auditor. No caso das pesagens, por exemplo, uma ação típica de mining , que é passível de ser tomada com o auxílio de instrumentos preditivos, é

A quantificar as ocorrências de possíveis pesagens fraudulentas ocorridas durante todo o trimestre que antecede a data da análise, em alguns postos selecionados, mediante parâmetros comparativos preestabelecidos.
B analisar o percentual de ocorrências das menores permanências de caminhões nos postos, no último ano, em relação ao movimento total.
C relacionar os postos onde ocorreram, nos últimos seis meses, as menores permanências das empresas suspeitas e informar o escalão superior para a tomada de decisão.
D realizar uma abordagem surpresa em determinado posto, com probabilidade significativa de constatar ocorrência fraudulenta.
E reportar ao escalão superior as características gerais das pesagens e permanências de todos os caminhões, nos cinco maiores postos do Estado, no mês que antecede a data de análise.
ID 142619 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2018

O Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,

A o adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto n° 4.852 não deve ser considerado para fins de obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, pois se destina a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGE GOIÁS.
B o remetente localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, que promover saída de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, deve calcular o valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, devido em cada operação, e recolher este valor mediante a utilização de GNRE em até 21 dias contados do fato gerador.
C o remetente de mercadoria, localizado em outro Estado, deve apurar o valor do imposto devido pelo diferencial de alíquotas e pagá-lo ao Estado de Goiás, mediante aplicação das seguintes fórmulas: (i) ICMS Origem = BC x A ICMS Inter; (ii) ICMS destino = (BC × A ICMS Intra) – (ICMS Origem × 2).
D nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.
E para fins de cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Goiás, a alíquota interestadual a ser utilizada será a prevista em Resolução do Senado para contribuintes em geral e a prevista na LC 123/2006 quando o remetente for optante do Simples Nacional.
ID 142618 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a

A existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.
B compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.
C integridade comercial do emitente.
D coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.
E regularidade fiscal do emitente.
ID 142617 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2018

Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que

A a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dão direito à restituição, não havendo disposição legal proibindo tal restituição.
B o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
C a legislação não autoriza restituição se houver erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
D a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do recebimento da ação de repetição de indébito pelo MM. Juiz de Direito competente.
E prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
ID 142616 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis FCC 2018

Os benefícios fiscais de ICMS fruídos por uma empresa, na situação em que o valor da subvenção governamental não é distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas (fazendo-se a retenção), após o trânsito pela demonstração do resultado, devem ser contabilizados na conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais, conforme disciplinado pelo Pronunciamento técnico CPC 07 - Subvenção e Assistências Governamentais emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Desejando realizar uma auditoria na conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais, o Auditor Fiscal deverá se debruçar na seguinte área do Balanço Patrimonial:

A Despesas Antecipadas.
B Ativo Fiscal Diferido.
C Contas a Pagar.
D Investimentos em Participações Societárias.
E Patrimônio Líquido.
ID 142615 Sistemas Operacionais Virtualização FCC 2018

A tecnologia que envolve o conceito de virtualização

A diz respeito apenas ao campo de servidores.
B pode ser aplicada em servidores e, também, em storage , network e aplicação.
C não pode ser aplicada no âmbito de storage .
D não é aplicável no âmbito de redes.
E não aborda a área de aplicações.
ID 142614 Raciocínio Lógico Lógica Proposicional e Conectivos Lógicos FCC 2018

Considere as seguintes premissas:
- Se eu vou para a academia, eu durmo bem. - Eu durmo bem e me alimento bem. - Eu me alimento bem ou trabalho o dia inteiro.
A partir dessas premissas, uma conclusão válida é

A “eu trabalho o dia inteiro e me alimento bem”.
B “se eu trabalho o dia inteiro, eu durmo bem”.
C “eu vou para a academia e durmo bem”.
D “se eu vou para a academia, eu trabalho o dia inteiro”.
E “eu vou para a academia ou trabalho o dia inteiro”.
ID 142613 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,

A configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.
B enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público.
C deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.
D não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido.
E somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.