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Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos

A pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.
B pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.
C futuros, apenas.
D futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.
E pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.

Um dos primeiros passos para controlar a mudança é identificar os itens de software a serem controlados. Isso envolve, entre outros elementos, entender que a configuração de software se trata de uma

A agregação ou item de hardware ou software ou ambos projetados para serem gerenciados como uma única entidade.
B instância identificada de um item de software .
C versão específica de um item que foi acordada como tal.
D versão formalmente aprovada de um item que é formalmente designado e corrigido em um momento específico durante o ciclo de vida do item.
E característica funcional e física do hardware ou software , conforme estabelecido na documentação técnica ou obtido em um produto.

Em geral, os funcionários de empresas de tecnologia não permanecem muito tempo na mesma companhia, mudando várias vezes de emprego ao longo de suas carreiras. No entanto, a empresa de tecnologia X é conhecida por conseguir reter seus funcionários por períodos de tempo muito maiores do que a média do mercado. Segundo seu diretor de recursos humanos, esse resultado é consequência do ambiente de trabalho na empresa X, que é bem mais informal e menos hierarquizado quando comparado ao de outras companhias do setor.
Qual das proposições listadas abaixo, se verdadeira, sustenta mais fortemente a explicação do diretor de recursos humanos para o sucesso da empresa X na retenção de seus funcionários?

A Os consumidores de produtos da área de tecnologia valorizam a informalidade, que normalmente é associada à ideia de inovação.
B A maioria dos funcionários mais antigos da empresa X teve uma única experiência profissional na área de tecnologia antes de ser contratado por essa companhia.
C Os profissionais da área de tecnologia costumam optar pela mudança de emprego quando são alocados em projetos pouco desafiadores.
D A rigidez e o formalismo nas relações profissionais inibem alguns processos criativos que os funcionários da área de tecnologia consideram essenciais para o seu trabalho.
E Em ambientes mais informais, as pessoas tendem a evitar a manifestação de insatisfações sobre as condições de trabalho, para não atrapalhar a harmonia do grupo.

A estratégia global de auditoria

A deve identificar características do trabalho, desde que não defina o seu alcance.
B define o alcance, época e direção de auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
C não pode, desde logo, definir objetivos do relatório do trabalho.
D orienta os esforços da equipe do trabalho, considerando fatores não significativos.
E não deve levar em conta resultados de atividades preliminares nem o conhecimento obtido em outros trabalhos realizados pelo sócio do trabalho.

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

A é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.
B o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.
C o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.
D é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.
E inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

Análises a partir de cruzamentos eletrônicos de informações permitem identificar divergências entre os arquivos XML da NF-e e os documentos escriturados da EFD-ICMS/IPI. Por exemplo, registros do grupo de informações “N - ICMS Normal e Substituição Tributária” podem ser extraídos do sistema de NF-e para serem comparados com registros de escrituração EFD-ICMS/IPI que estão gravados no bloco

A C.
B H.
C K.
D D.
E E.

Sobre a possibilidade jurídica de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte ? DTEC para intimação tanto de pessoas naturais, como de pessoas jurídicas, os auditores verificaram que a referida Lei estabelece que

A isso não seria possível, pois o DTEC só poderia ser utilizado para intimar pessoas jurídicas relativamente a todos os impostos estaduais.
B o DTEC pode ser utilizado para formalizar todos os tipos de intimação, exceto a de constituição do crédito tributário, que deve ser feita de modo pessoal.
C o DTEC pode ser utilizado para formalizar esse tipo de intimação apenas em relação aos contribuintes do ICMS, e desde que sejam pessoas jurídicas.
D a intimação de pessoas jurídicas pode ser feita por meio do DTEC, relativamente a todos os tributos estaduais, mas, relativamente às pessoas naturais, não pode ser utilizado para intimar ao pagamento de taxas.
E o DTEC pode ser utilizado para formalizar esse tipo de intimação, tanto em relação às pessoas naturais, como em relação às pessoas jurídicas.

O valor do crédito de ICMS passível de escrituração e o valor do ICMS a recolher ao Estado de Santa Catarina, no período, pelo estabelecimento, são, respectivamente,

A R$ 295,20 e R$ 1.282,11.
B R$ 679,20 e R$ 898,11.
C R$ 213.,60 e R$ 1.363,71.
D R$ 295,20 e R$ 812,91.
E R$ 213.,60 e R$ 1.396,35.

As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são

A prestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.
B assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.
C utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.
D restritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.
E sempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.

A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é

A de competência exclusiva da União, arrecadado mediante rateio em nível nacional e tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas que sejam necessárias, mas onerosas demais para serem custeadas pelo poder público federal, isoladamente.
B instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
C instituído para fazer face ao custo de obras em prédios públicos, das quais decorra a valorização destes.
D de competência privativa da União, tem como fato gerador obras públicas realizadas por ela e que beneficiam mais de um Estado, tem como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público, e tem como limite de arrecadação o custo da obra realizada em cada uma destas unidades federadas.
E de competência exclusiva dos Municípios e tem como limite de arrecadação a soma dos limites individuais de valorização imobiliária, representada pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.