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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142552 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2018

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária

A é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.
B é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
C é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.
D plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.
E é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.
ID 142551 Contabilidade Demonstrações Contábeis FCC 2018

No dia 30/11/2017, a Cia. das Aves realizou as seguintes vendas de mercadorias:

- Vendas à vista no valor de R$ 1.500.000,00.
- Vendas a prazo no valor nominal de R$ 2.300.000,00 que será recebido integralmente em 30/04/2019.

Na data da venda a empresa praticava a taxa de juros de 0,83% ao mês, que corresponde a 15% para o período das vendas a prazo.

Em relação às vendas efetuadas em 30/11/2017, a Cia. das Aves deveria reconhecer Receita de Vendas no valor de

A R$ 3.800.000,00 no resultado de 2017, apenas.
B R$ 3.500.000,00 no resultado de 2017, apenas.
C R$ 3.500.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 300.000,00, ambos no resultado de 2017.
D R$ 3.500.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 16.600,00, ambos no resultado de 2017.
E R$ 3.455.000,00 e Receita Financeira no valor de R$ 16.226,50, ambos no resultado de 2017.
ID 142550 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

A Lei Complementar n° 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte teor: “a atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.

Uma empresa, cuja atividade exclusiva, no exercício de 2018, é a de prestar serviços de pintura em residências e estabelecimentos comerciais, fornecendo todo o material necessário para a prestação deste serviço, adquire, em operações interestaduais, sem a retenção prévia do imposto, a título de substituição tributária de ICMS, as tintas que utiliza na prestação dos seus serviços. De conformidade com as regras desta Lei Complementar n° 87/1996 e, ainda, da Lei Complementar n° 116/2003, uma lei estadual catarinense

A não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá determinar o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de pintura e sobre a tinta utilizada na operação de pintura que é posteriormente realizada.
B pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, relativamente às tintas adquiridas e ao serviço de pintura prestado.
C não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, nem sobre a tinta adquirida, nem sobre os serviços de pintura prestados.
D não pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, mas poderá considerá-la contribuinte deste imposto, relativamente ao serviço prestado e à tinta utilizada nesta prestação.
E pode atribuir a esta empresa a condição de substituta tributária, em relação ao ICMS, apenas em relação às tintas adquiridas.
ID 142549 Contabilidade Teoria e Fundamentos da Contabilidade FCC 2018

Uma empresa adquiriu um imóvel de 20 andares e está utilizando apenas 3 andares para suas atividades administrativas. Por decisão da diretoria, os demais andares foram alugados para terceiros, por prazo determinado e sem possibilidade de venda, com o objetivo de gerar receita de aluguel, sendo que a empresa presta os serviços de manutenção, acesso e segurança para o edifício. Caso a empresa deseje, os andares podem ser comercializados separadamente e é possível identificar valor de mercado para cada andar. Com relação à contabilização do imóvel, é correto afirmar que:

A Deve ser registrado inteiramente como Ativo Imobilizado.
B Deve ser registrado inteiramente como Propriedade para investimentos (no grupo Investimentos).
C Todos os andares devem ser mensurados pelo valor justo na data de cada balanço patrimonial.
D O valor correspondente a três andares deve ser registrado como Ativo Imobilizado e os demais andares como Propriedade para investimentos (no grupo Investimentos).
E Os andares alugados devem ser tratados como arrendamento mercantil financeiro pela empresa.
ID 142548 Contabilidade Contabilidade de Custos FCC 2018

Sabendo que não havia estoques no início de agosto de 2018, que a Cia. das Indústrias produziu integralmente 3.000 unidades nesse mês e utiliza o método de custeio por absorção, o custo unitário da produção de agosto de 2018 foi, em reais,

A 60,00.
B 150,00.
C 160,00.
D 168,00.
E 178,00.
ID 142547 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2018

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,

A respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis .
B a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.
C a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.
D o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual.
E o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.
ID 142546 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2018

Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado

A deve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos.
B é adequado a uma concessão patrocinada, modalidade que admite a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo poder concedente e da possibilidade de exploração de outras fontes de receita, a título acessório ou complementar.
C é incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias.
D exige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação.
E poderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade.
ID 142545 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2018

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

A quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado “lançamento de ofício”.
B o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo, ou a terceiro, a obrigação de prestar autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, as quais deverão ser homologadas no prazo decadencial de cinco anos, denomina-se “lançamento por homologação”.
C quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária correspondente.
D a legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e de oito anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
E quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade pecuniária.
ID 142544 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2018

Depreende-se corretamente do texto:

A Apesar de ambos os experimentos realizados com camundongos terem submetido os animais à solidão, estes reagiram de modo menos intenso quando o período de isolamento foi inferior a duas semanas.
B A partir dos argumentos apresentados nos dois primeiros parágrafos, conclui-se que o autor defende o uso de um composto químico recém-descoberto como estratégia para amenizar os sintomas da solidão em idosos.
C Os estudos sobre as consequências da solidão em idosos não se mostraram conclusivos, mas já se estabeleceu que o estilo de vida estressante das grandes cidades causa um sentimento de isolamento exacerbado nessa faixa etária.
D Embora a última pergunta do texto não esteja explicitamente respondida, pode-se inferir que, do ponto de vista do autor, a solução para a questão da solidão se encontraria em uma mudança de comportamento.
E O objetivo principal do texto é defender a ideia, por meio da apresentação de descobertas científicas, de que os sintomas típicos da solidão, ou seja, tristeza e irritabilidade, devem ser eliminados com o uso de medicamentos adequados.
ID 142543 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Quanto à prova documental, o Código de Processo Civil estabelece:

A A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á apenas pericialmente.
B O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais será sempre ineficaz juridicamente.
C A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
D Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente instrumento particular subscrito por três testemunhas e com firma reconhecida poderá suprir-lhe a falta.
E Considera-se autêntico um documento particular somente quando o tabelião reconheceu a firma do signatário e não houver impugnação por terceiros.