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ID 181088 Direito Tributário Fato Gerador FCC 2026

Conforme a LC 214, de 2025, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS

A no momento do término do fornecimento, no caso de operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

B no momento do término do transporte, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

C no momento em que o serviço for encontrado desacobertado de documentação fiscal.

D no momento em que se realizar O pagamento da compra, quando se tratar de aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, exceto se efetuadas de forma presencial e dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica.

E na data de pagamento da primeira parcela, caso se trate de operações com bens ou com serviços em que o pagamento seja feito parceladamente antes do fornecimento; e a base de cálculo será correspondente ao valor total da operação.

ID 181070 Administração Geral Teoria X e Y de McGregor FCC 2026

Entre as teorias clássicas que buscam explicar o fenômeno da motivação, aplicadas no âmbito das instituições públicas е privadas, a Teoria X e a Teoria Y, desenvolvidas por McGregor,

A sustentam, respectivamente: que o homem médio não gosta do trabalho e o evita, precisando ser dirigido e controlado (concepção negativa); que o dispêndio de esforço no trabalho é algo natural para a maioria das pessoas (concepção positiva).

B apontam, respectivamente: o caráter de autodeterminação dos indivíduos na assunção de responsabilidades, dispensando controle externo; a importância da fiscalização constante dos colaboradores, dado que a motivação para o trabalho não é algo natural.

C classificam as pessoas em dois tipos básicos no que concerne à motivação: as do tipo "X", dotadas de motivação inata; e as do tipo "Y", totalmente refratárias aos estímulos motivacionais.

D denotam uma evolução do pensamento do referido psicólogo, que entendia, com base na Teoria X, que os indivíduos são movidos apenas por recompensas financeiras, e passou a sustentar, com a Teoria Y, a importância da autorrealização de fatores como reconhecimento e pertencimento.

E são bastante semelhantes no que concerne aos fatores motivacionais, diferindo apenas quanto ao processo que induz à motivação, sendo que a Teoria "X" predica a motivação pela recompensa (reforço positivo), enquanto a Teoria Y medo de punição (reforço negativo).

ID 181057 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2026

Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira, documento fiscal relativo a operação tributada pelo ICMS, não sujeita à substituição tributária com retenção antecipada do imposto, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário, para fazer crer que a mercadoria seria entregue na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo a sonegação de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na alíquota de 7%, e não na alíquota interna de 18%, como seria o correto.

Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.

Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por melo de lançamento de oficio,

A até, no máximo, o dia 23 de abril de 2024, uma terça-feira.

B até, no máximo, o dia 22 de abril de 2025, uma terça-feira.

C até, no máximo, o dia 22 de abril de 2024, uma segunda-feira.

D na própria data em que o Auditor Fiscal concluiu seus trabalhos.

E até, no máximo, o dia 19 de abril de 2024, uma sexta-feira.

ID 181044 Direito Tributário Moratória FCC 2026

Independentemente das regras adotadas a respeito de consulta em matéria tributária, por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras, o Código Tributário Nacional estabelece que, na pendência de consulta sobre o crédito tributário, NÃO

A incidirá atualização monetária, nem se aplicarão quaisquer medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias, desde a data do protocolo de formulação da consulta até o 30.º (trigésimo) dia posterior à data da notificação da resposta ao contribuinte, podendo incidir sobre o crédito tributário, nesse período, apenas juros de mora.

B incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, nem se aplicará qualquer medida de garantia prevista no CTN, ou em leis tributárias, desde que a consulta tenha sido formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.

C incidirá atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor e diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.

D incidirão juros de mora, penalidade pecuniária ou atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da ocorrência do fato gerador.

E incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.

ID 181040 Direito Tributário Fato Gerador FCC 2026

A Constituição Federal, relativamente à obtenção de recursos de natureza tributária para custear um conflito armado externo envolvendo o Brasil, faz referência expressa à guerra externa , ou seja, ao conflito armado efetivamente instaurado, é também à iminência de instauração desse conflito externo.

Tendo em consideração as colocações feitas acima e a disciplina estabelecida na Constituição Federal a respeito dos empréstimos compulsórios, a União

I . não poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, pois eles se destinam a atender a despesas extraordinárias do país, decorrentes de conflito já instaurado.
II. poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, por meio de lei complementar, desde que observados os princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.
III. oderá instituir os referidos empréstimos, no caso de guerra externa já deflagrada, para atender a despesas extraordinárias, sendo possível fazê-lo somente por lei complementar federal, e ficando dispensada a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III .

B I .

C II .

D I e II .

E III .

ID 181014 Tecnologia da Informação ETL - Extração, Transformação e Carga FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda Estadual recebeu uma base de dados contendo 2,3 milhões de registros de declarações fiscais para análise de conformidade tributária. Durante a fase de exploração inicial, a equipe técnica identificou diversos problemas: campos de CNPJ com formatações inconsistentes (alguns com pontuação, outros sem), valores monetários registrados com separadores decimais divergentes (vírgula e ponto), datas em formatos distintos (DD/MM/AAMA, AMAA-MM-DD), campos obrigatórios vazios em aproximadamente 12% dos registros, e a presença de valores extremos de receita bruta ( outliers ) que distorciam as análises estatísticas. Além disso, a variável " regime tributário " apresentava categorias redundantes devido a erros de digitação (ex “Simples Nacional”, “SIMPLES NACIONAL”, “Simples nacional). Para viabilizar a análise de risco fiscal e a construção de modelos preditivos, tomou-se necessário aplicar técnicas sistemáticas de preparação dos dados antes do processamento analítico. Considerando as melhores práticas de pré-processamento de dados, o tratamento correto e adequado para essa situação é

A aplicar tokenização em campos textuais para fragmentar as informações em unidades menores, utilização de técnicas de stemming e lemmatização para uniformizar as categorias de regime tributário, implementação de métodos de detecção de anomalias baseados em Isolation Forest para identificar registros fiscais suspeitos e preenchimento de valores ausentes mediante algoritmos de interpolação linear ou polinomial, assegurando a completude da base de dados para processamento posterior.

B iniciar com a aplicação de técnicas de feature scaling através de padronização z-score em todas as variáveis numéricas para centralizá-las em média zero e desvio padrão unitário, seguida de codificação ordinal para variáveis categóricas respeitando hierarquias naturais, detecção de outliers multivariados mediante distância de Mahalanobis e imputação de dados faltantes exclusivamente por valores constantes predefinidos conforme regras de negócio tributário, evitando métodos estatísticos que alterem distribuições originais.

C priorizar, inicialmente, a exclusão automática de todos os registros que apresentem campos obrigatórios vazios, seguida da aplicação de técnicas de winsorização para substituir valores extremos pelos percentis 5 e 95, padronização das strings mediante conversão para maiúsculas e remoção de acentuação, garantindo assim a integridade da base sem necessidade de imputação de dados faltantes que poderia introduzir viés nas análises tributárias.

D aplicar técnicas de normalização min-max em todas as variáveis numéricas para escaloná-las entre 0 e 1, realizar a codificação one-hot encoding nas variáveis categóricas, incluindo a variável regime tributário, implementar detecção de outliers através do método de Tukey (I0R) com remoção automática dos valores identificados e utilizar forward fill para preencher dados faltantes sequencialmente, preservando a ordenação temporal dos registros fiscais.

E padronizar formatos mediante expressões regulares para unificar CNPJ, valores monetários e datas em padrões consistentes, tratamento de dados faltantes atraves de análise contextual para decidir entre imputação (por média, mediana ou algoritmos como KNN) ou exclusão baseada em criticidade; normalização de texto com conversão para caixa baixa, remoção de espaços extras para eliminar duplicatas categóricas; e análise criteriosa de outliers distinguindo valores legítimos de erros de registro antes de qualquer ação corretiva.

ID 181012 Tecnologia da Informação Auditoria FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda verificou que 05 acessos às declarações de contribuintes são registrados na mesma tabela de negócio, podem ser alterados por DBAs e que registros antigos são apagados para liberar espaço. A fiscalização pediu um redesenho que aumente a integridade e a rastreabilidade dos acessos às declarações, sem prejudicar a disponibilidade do sistema. Nesse cenário, o redesign que atente à exigência de integridade e rastreabilidade forte é

A restringir permissões de administrador a um grupo menor de DBAs e habilitar a auditoria nativa do SGBD apenas para eventos considerados críticos, mantendo o registro dos acessos às declarações na mesma tabela de negócio, com controles de acesso baseados em perfis e funções.

B configurar rotina de limpeza automática que exclua periodicamente os logs mais antigos, combinada com políticas de backup e restauração do banco, garantindo que o volume de dados de auditoria permaneça reduzido e o banco responda mais rapidamente às consultas de produção.

C implementar trilhas de auditoria imutáveis e apenas de inclusão ( append-only ), com registros assinados digitalmente e horário sincronizado, armazenadas em repositório segregado do banco transacional.

D consolidar dados de negócio e logs em uma única tabela particionada por período, ampliando a capacidade de armazenamento e aplicando triggers para impedir alterações manuais diretas, mantendo, porém, todos os registros no mesmo esquema lógico utilizado pelas transações operacionais.

E implementar um job diário que exporta os logs para arquivo externo assinado digitalmente em servidor de arquivos dedicado, removendo em seguida os registros antigos da base transacional para otimizar desempenho e liberar espaço em disco no banco de dados principal.

ID 181009 Administração Pública Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995) FCC 2026

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), lançado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob a coordenação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), liderado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, introduziu o conceito de publicização, segundo o qual

A propunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.

B apenas atividades típicas de Estado, nas quais a atuação envolva poderes extroversos ou poder de polícia, deveriam permanecer sob a titularidade e execução direta do Estado.

C pretendia-se a ampliação e o fortalecimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, para atuação em setores econômicos considerados estratégicos do ponto de vista do desenvolvimento nacional.

D a privatização e a desestatização de setores como telefonia e energia elétrica deveriam vir acompanhadas da criação de agências reguladoras públicas, dotadas de autonomia e especialização técnica.

E deveriam ser ampliados os mecanismos de governança e transparência em relação à atuação da Administração e ao accountability dos gestores públicos.

ID 181000 Contabilidade Geral Compensação de Prejuizo FCC 2026

A empresa Grampos S.A . possuia alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são apresentadas a seguir.

Em dezembro de 2025, a empresa foi condenada, em última instância, e pagou R$ 500.000 em um processo que era considerado, em 31/12/2024, como sendo de perda remota pelos seus assessores jurídicos. Com base nestas informações, o impacto reconhecido na Demonstração de Resultados de 2025 e o valor apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025 da empresa Grampos S.A. foram, respectivamente, em reais,

A 490.000 negativos e 2.290.000.

B 10.000 positivos e 2.290.000.

C 10.000 positivos e 1.790.000.

D 90.000 negativos e 1.890.000.

E 490.000 negativos e 1.790.000.

ID 180997 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. FCC 2026

Em 02 de maio de 2025, Rodrigo, domiciliado na cidade de São Paulo/SP, adquiriu veículo automotor de passeio, novo, sem qualquer benefício isencional, pagando, por essa aquisição, a importância de R$ 144.000,00, que foi o valor pelo qual a Nota Fiscal de venda foi emitida, em 12 de maio de 2025, uma segunda-feira. Como a referida concessionária lhe ofereceu alguns itens extras, Rodrigo adquiriu esses itens pelo valor total de R$ 12.000,00, tendo havido emissão de Notas Fiscais separadas para esses itens, em 14 de maio do mesmo ano.

Diante dos fatos narrados e da disciplina estabelecida na Lei estadual (SP) nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e considerando que o Estado de São Paulo concede um desconto de 3% sobre o valor do imposto devido para quem o recolhe, integralmente, até o 52 (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal, o valor desse desconto, caso Rodrigo desejasse recolher o imposto em 16 de maio de 2025, seria de

A R$ 115,20.

B R$ 100,80.

C R$ 172,80.

D R$ 187,20.

E R$ 124,80.