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ID 207435 Direito Administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro FCC 2026

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

C as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

E ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.

ID 207434 Direito Administrativo Parcerias com o Terceiro Setor FCC 2026

Com relação às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, considere:
I. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
II. Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, despesas como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
III. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I I, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 207433 Direito Administrativo Licitações e Contratos FCC 2026

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Com relação ao agente de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A é vedada a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

B as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata mencionada Lei serão estabelecidas em regulamento, não devendo ser nele prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

C o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.

D o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

E é vedada a substituição do agente de contratação por comissão de contratação em licitação que envolva bens ou serviços especiais.

ID 207432 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2026

Considere:
I. Isabelle, 35 anos de idade, por causa permanente, não pode exprimir a sua vontade.
II. Aline, 20 anos de idade, é viciada em tóxico.
III. Maria, 17 anos de idade, casou-se hoje pela manhã com Daniel.
Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, é(são) incapaz(es), relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A Isabelle, Aline e Maria.

B Isabelle e Aline, apenas.

C Aline, apenas.

D Aline e Maria, apenas.

E Isabelle e Maria, apenas.

ID 207431 Direito Constitucional Poder Executivo FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação, contra o Presidente da República, por prática de crime de responsabilidade,

A por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.

B por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosse-guimento do processo.

C por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o seu mandato, em razão da proibição constitucional de responsabilizar o Presidente da República durante o exercício de seu cargo eletivo.

D por três quintos do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.

ID 207430 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

Considere:
I. Aloísio, brasileiro nato, tem 61 anos de idade e é advogado aposentado.
II. Martin, brasileiro nato, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio.
III. Adalgisa, brasileira naturalizada, tem 30 anos de idade e é engenheira.
IV. Branca, francesa, reside no Brasil há cinco anos, tem 40 anos de idade e é analfabeta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios APENAS para

A Adalgisa e Branca, sendo facultativos para Martin e Aloísio.

B Adalgisa e Branca, sendo facultativos para Aloísio e proibidos para Martin.

C Aloísio, sendo facultativos para Martin e Branca e proibidos para Adalgisa.

D Aloísio, sendo facultativos para Martin e proibidos para Adalgiza e Branca.

E Aloísio e Adalgisa, sendo facultativos para Martin e proibidos para Branca.

ID 207429 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FCC 2026

A associação brasileira de entidades "X", constituída de direito, praticou ato lesivo à administração pública estrangeira, atentando contra patrimônio público estrangeiro e contra princípios da administração pública, oferecendo, indiretamente, vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público. Com relação ao acordo de leniência, com base apenas nas informações for-necidas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

A não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o ato lesivo praticado atente contra o patrimônio público nacional.

B não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o oferecimento mencionado de vantagem indevida seja a agente público e não a terceira pessoa a ele relacionada.

C poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

D poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

E poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

ID 207428 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Adamastor é filho de alemães e nasceu no Brasil enquanto seus pais, que vivem e trabalham como vendedores de frutas na Alemanha, aqui passeavam a turismo. Já sua irmã bilateral, Miriam, nasceu na Alemanha. Os dois irmãos sonham em morar e estudar Direito no Brasil e se tornarem, um dia, Ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações,

A apenas Adamastor é brasileiro nato, porém ambos podem vir a exercer o cargo desejado por eles.

B apenas Adamastor é brasileiro nato e somente ele poderá vir a exercer o cargo desejado.

C nenhum dos dois é brasileiro nato, mas poderão exercer o cargo desejado por eles se vierem a se naturalizar brasileiros.

D nenhum dos dois é brasileiro nato e, por essa razão, não poderão vir a exercer o cargo desejado por eles.

E apenas Adamastor é brasileiro nato, podendo vir a exercer o cargo desejado. Miriam somente poderá exercer o cargo dese-jado se vier a se naturalizar brasileira.

ID 207427 Economia Macroeconomia FCC 2026

Considere o Diagrama do Fluxo Circular da Renda representado graficamente a seguir, que simplifica as interações em uma economia de mercado sem governo e sem relações com o resto do mundo:
Com base nesse modelo e nas identidades da contabilidade nacional, tem-se que:

A o PIB pode ser mensurado tanto pela soma dos gastos das famílias no mercado de bens e serviços quanto pela soma da renda total paga pelas empresas no mercado de fatores.

B o PIB mede exclusivamente o valor dos bens intermediários produzidos, para evitar a omissão de etapas do processo pro-dutivo.

C no mercado de fatores de produção, as empresas são as proprietárias e vendedoras, enquanto as famílias atuam como compradoras.

D em uma economia real, a identidade entre renda e despesa é rompida pela existência de impostos e poupança, tornando o PIB pela ótica da renda sempre superior ao PIB pela ótica da despesa.

E o fluxo real representa o movimento de dinheiro das empresas para as famílias na forma de salários e o fluxo monetário representa o movimento de bens e serviços.

ID 207426 Economia Microeconomia FCC 2026

Suponha que o café em grãos e o chá preto sejam considerados bens substitutos pelos consumidores. Simultaneamente, ocor-re uma geada severa que destrói grande parte das plantações de café (choque de oferta), enquanto um estudo científico amplamente divulgado comprova benefícios inéditos do consumo de chá preto para a longevidade desencadeando um choque de procura.
Nesse caso, o efeito esperado no equilíbrio do mercado de chá, com tudo mais constante, será

A o deslocamento da curva de oferta de chá para a esquerda, elevando o preço.

B a queda na quantidade de equilíbrio do chá, pois os consumidores reduzirão o consumo de cafeína total.

C o aumento inequívoco na quantidade de equilíbrio e no preço de equilíbrio do chá.

D a diminuição no preço de equilíbrio do chá devido à queda na procura por café.

E o aumento no preço de equilíbrio do chá, mas o efeito sobre a quantidade de equilíbrio será ambíguo.