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De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, “as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a alguns princípios, dentre eles o Princípio da Descentralização, que deverá ser colocado em prática em três planos principais”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Da Administração Federal para a órbita privada, mediante delegação que indicará com precisão a autoridade delegante.

II. Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- -se claramente o nível de direção do de execução.

III. Da Administração Federal para à dos Munícipios, Estados e Distrito Federal, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B III.
C I e II.
D I e III.
E II e III.

A Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e entidades e se subdivide em Administração Pública Direta e Indireta. Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado; e, são criadas por Lei.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.

III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.

IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são criadas por Lei. Está correto o que se afirma apenas em

A III.
B IV.
C I e II.
D II e IV.
E I, II e III.

A comunicação pública é ampla, pois não só compreende a comunicação entre entes públicos, mas também entre a sociedade em geral, envolvendo governos e seus órgãos, entidades paraestatais e não governamentais, e que envolva o interesse público. A comunicação pública possui alguns objetivos; marque V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) Informar a sociedade em geral sobre a atuação do governo.

( ) Criar um canal que permita estabelecer uma relação de diálogo com os cidadãos e a sociedade.

( ) Realizar ampla difusão dos direitos dos cidadãos e dos serviços colocados à disposição.

( ) Informar sobre a utilização dos recursos públicos.

( ) Estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas. A sequência está correta em

A V, V, F, F, V.
B F, V, F, V, V.
C V, V, F, V, F.
D V, F, F, F, V.
E F, F, V, V, F.

Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Federal compreende, EXCETO:

A As Empresas Públicas.
B As Sociedades de Economia Mista.
C As Fundações Universitárias Públicas.
D A Administração Pública Indireta – que compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
E A Administração Pública Direta – que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Considere que a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás tem parte significativa de seu passivo com fornecedores em moeda estrangeira; portanto, expostos às variações decorrentes da flutuação natural das moedas ou do impacto de fatores extraordinários como a pandemia da Covid-19, os itens incluídos nas demonstrações financeiras devem ser mensurados e apresentados em moeda de aceitação internacional, a exemplo do dólar norte-americano (US$) ou do Euro (€), haja vista a possibilidade de perda de poder aquisitivo da moeda nacional frente aos impactos da desvalorização cambial.

II. A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás deve efetuar o registro dos itens que compõem o seu Imobilizado pelo custo de aquisição, formação e construção, incluindo todos os custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo em condições de operação, bem como a estimativa dos custos com desmontagem e remoção do Imobilizado e restauração do local onde está localizado, deduzido da depreciação acumulada e das perdas por redução ao valor recuperável de ativos.

III. Considerando que a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás possua contratos de longo prazo de arrendamentos, deve se atentar para o fato de que a natureza das despesas relacionadas a esses arrendamentos deixou de ser uma despesa linear de arrendamento operacional e passou a representar uma despesa de depreciação de direito de uso e despesa de juros pela atualização do passivo de arrendamento a uma taxa de desconto ou incremental. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E II e III, apenas.

“O capital social da Hemobrás é de R$ 713.702.556,00, dividido em 713.702.556 de ações ordinárias no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizadas pela União. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em Lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas, e pela participação de Estados da Federação ou de entidades da Administração Indireta federal ou estadual, competindo à União, em qualquer hipótese, manter a participação mínima de 51% do capital social.” (Estatuto – Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás de 14/06/2018.) Sobre a elaboração e a apresentação das Demonstrações Financeiras da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O item Estoque (insumos, matérias-primas e medicamentos) deverá estar registrado pelo custo médio ponderado de aquisição, que não exceda o valor de mercado.
B O item Clientes deve ser inicialmente contabilizado pelo valor justo da contraprestação a ser recebida, devendo ser deduzidas as perdas por redução ao valor recuperável dos ativos, se houver.
C Devem ser preparadas utilizando como base de valor o custo histórico, com exceção dos ativos financeiros que precisam ser avaliados ao valor justo com reflexo no patrimônio líquido e das provisões trabalhistas, cíveis e administrativas, tendo que ser mensuradas pelo valor atual estimado das obrigações.
D Mesmo com a pandemia relacionada à Covid-19, que vem afetando todo o mundo com sérios riscos à saúde pública, as demonstrações financeiras devem ser elaboradas com base no pressuposto de que a Companhia conseguirá cumprir suas obrigações de curto prazo e de longo prazo registradas no balanço.
E Devem estar de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais incluem: Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores), complementadas por pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovados por resoluções do Conselho Federal de Contabilidade –CFC. Outrossim, por se tratar de empresa pública, não cabe obediências às normas oriundas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

“Negócio é um conjunto integrado de atividades e ativos capaz de ser conduzido e gerenciado com o objetivo de fornecer bens ou serviços a clientes, gerando receita de investimento (como dividendos ou juros), ou demais receitas de atividades ordinárias.” (Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC 04, de 21 de novembro de 2019. Adaptado.) Considerando o conteúdo e as definições existentes da NBC nº 04/2019, são considerados elementos de um negócio:

A Missão; visão; e, valores.
B Input ; processos; e, output.
C Manifestação da vontade; agente; objeto; e, forma.
D Partes (comprador e vendedor); logística; e, capacidade de produção.
E Investimento em capital fixo e em capital de giro; relação de fornecedores; e, estimativa de faturamento.

Sobre auditoria interna e auditoria baseada em riscos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A auditoria auxilia a organização a alcançar os seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e governança corporativa.
B O fluxo de trabalho das auditorias se inicia com a comunicação da abertura dos trabalhos e está dividido em três etapas: planejamento; execução; e, conclusão. A conclusão envolve as atividades de revisão, reunião de buscas de soluções, análise de manifestações e tem como produto a versão final do relatório.
C A auditoria interna é uma atividade dependente do direcionamento a ser dado pela alta administração da empresa no que se refere ao planejamento, à metodologia e à condução dos trabalhos de auditoria a serem realizados, pois só assim poderão ser minimizados os riscos e as punições a que se sujeitam a empresa e os seus funcionários.
D Em empresas públicas, a auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
E O processo de auditoria baseada em avaliação de riscos tenta responder às seguintes questões fundamentais: o que pode acontecer e por quê (pela identificação de riscos)? Quais são as consequências? Qual é a probabilidade de sua ocorrência futura? Existem fatores que mitigam a consequência do risco ou que reduzam a probabilidade do risco? O nível de risco é tolerável ou aceitável e requer tratamento adicional?

Sobre o Modelo das três Linhas do IIA 2020, analise as afirmativas a seguir.

I. É otimizado por adotar uma abordagem baseada em princípios e adaptar o modelo para atender aos objetivos e circunstâncias organizacionais; por focar na contribuição que o gerenciamento de riscos oferece para atingir objetivos e criar valor, bem como questões de “defesa” e proteção de valor; por compreender claramente os papéis e responsabilidades representados no modelo e os relacionamentos entre eles; por implantar medidas para garantir que as atividades e os objetivos estejam alinhados com os interesses priorizados dos stakeholders.

II. Não é aplicável a organizações que, de alguma forma, possam ser afetadas por interferências políticas como empresas públicas e sociedades de economia mista, haja vista a previsão de avaliação e assessoria por uma função de auditoria interna independente, para oferecer clareza e confiança, além de promover e facilitar a melhoria contínua, por meio de investigação rigorosa e comunicação perspicaz.

III. Os papéis de primeira linha estão mais diretamente alinhados com a entrega de produtos e/ou serviços aos clientes da organização, incluindo funções de apoio. Os papéis de segunda linha fornecem assistência no gerenciamento de riscos. Os papéis da terceira linha se referem à auditoria interna por prestar avaliação e assessoria independentes e objetivas sobre a adequação e a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. De acordo com a referida Norma, são considerados objetivos dos controles internos da gestão, EXCETO:

A Proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações.
B Dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional, pela garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos do órgão ou entidade.
C Assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização.
D Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas.
E Auxiliar o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira e contribuir com o aperfeiçoamento da administração da empresa em benefício da sociedade, promovendo uma gestão efetiva, ética, ágil e responsável.