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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126647 Direito Administrativo Modalidades de licitação Concorrência CEBRASPE 2020

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.

A sistema de registro de preços
B convite
C tomada de preços
D concorrência
E leilão
ID 126633 Direito Penal Autoria e Coautoria CEBRASPE 2020

Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria

A da acessoriedade limitada.
B do favorecimento.
C do domínio do fato.
D pluralística da ação.
E da causação.
ID 126594 Direito Civil CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.

A A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
C O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
D O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
E Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).
ID 126572 Direito Civil CEBRASPE 2020

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

A Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.
B Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.
C Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.
D Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.
E A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.
ID 126552 Direito Civil CEBRASPE 2020

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
ID 126546 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV
E II, III e IV
ID 126540 Direito Civil CEBRASPE 2020

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

A autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
B nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
C estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
D casamento, desde que seja resultante de gravidez.
E E comprovação de conclusão do ensino médio.
ID 126527 Direito Processual Penal Ação Penal Pública CEBRASPE 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
ID 126517 Direito Administrativo CEBRASPE 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
B A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
ID 126504 Direito Penal Consumação e Tentativa de Crime CEBRASPE 2020

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

A o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
B o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
C o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
D o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
E o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.