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ID 126447 Direito Penal Imputabilidade Penal CEBRASPE 2020

A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.
II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.
III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.
IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 126357 Direito Civil CEBRASPE 2020

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.
Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

A Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
B Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
C Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
D O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
E Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.
ID 126320 Direito Processual Penal Do Juiz CEBRASPE 2020

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.
I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.
II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.
III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 126282 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE 2020

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

A finalidade.
B exequibilidade.
C autoexecutoriedade.
D coercibilidade.
E presunção de legitimidade.
ID 126235 Administração Geral Código de Ética dos Profissionais de Administração CEBRASPE 2020

A respeito do papel dos gestores públicos no que se refere à excelência nos serviços prestados, julgue os itens a seguir.
I O gestor público deve apreender novos mecanismos de atuação profissional e adaptá-los, se necessário, para melhorar a sua eficácia administrativa.
II Compromisso, responsabilidade e envolvimento constituem fatores que devem determinar o comportamento de um gestor público frente à máquina administrativa na busca por resultados concretos.
III Gestão orientada à geração de resultados garante a obtenção de serviços de excelência para a coletividade.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 126197 Legislação Federal Lei 12846 2013 CEBRASPE 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
B A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
ID 126159 Direito Processual Penal Do juiz CEBRASPE 2020

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.
I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.
II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.
III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 126154 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2020

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.
I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 126141 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes CEBRASPE 2020

Estará impedido o juiz

A inimigo capital do denunciado
B cujo cônjuge tenha atuado como testemunha nos autos de inquérito.
C que tiver aconselhado uma das partes.
D que tiver escrito artigo científico em coautoria com uma das partes.
E que sinta forte emoção em relação ao crime do processo.