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No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item. O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

A Certo
B Errado

Julgue o item com relação aos tribunais de contas. O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

A Certo
B Errado

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

A Certo
B Errado

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.

A Certo
B Errado

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.

A Certo
B Errado