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ID 142407 Direito Civil FCC 2019

De acordo com o Código Civil, a anulação da constituição das sociedades, por defeito do ato respectivo, se sujeita a prazo

A decadencial, contado da data do ato.
B decadencial, contado da publicação de sua inscrição no registro.
C decadencial, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
D prescricional, contado da publicação de sua inscrição no registro.
E prescricional, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
ID 142403 Direito Civil FCC 2019

Segundo o Código Civil, o contrato de prestação de serviço

A deverá ser celebrado por instrumento público, se qualquer das partes contratantes for pessoa analfabeta, sendo vedada a assinatura a rogo.
B acaba com o falecimento do prestador do serviço, mas não do tomador.
C não obriga o tomador do serviço ao pagamento de nenhuma retribuição, se o prestador não possuir título de habilitação para realizá-lo, ainda que do serviço lhe resulte benefício.
D será inválido e ineficaz se não houver estipulado a remuneração do prestador do serviço.
E não poderá ter prazo superior a quatro anos, embora tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.
ID 142382 Direito Civil FCC 2019

Acerca dos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições.

I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

II. É defeso, mesmo que por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

V. É inválida a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ainda que com objetivo científico.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III
C II e IV.
D III e V.
E IV e V
ID 142378 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

A o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
B é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
C as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
D são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
E as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.
ID 142374 Legislação Específica FCC 2019

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e IV.
C I.
D III e IV.
E II.
ID 142373 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

A teoria do "mínimo ético" pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Poderíamos dizer, de acordo com essa imagem, que "tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico” .
(REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito . 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 42)

Considerando o texto acima:

A O Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.
B Direito e Moral se correlacionam, em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais.
C O mínimo ético expressa a totalidade da Moral, independentemente da moral estar contida no Direito.
D Sendo o Direito contido na Moral, o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico.
E A teoria do mínimo ético é expressão da cultura do punitivismo no Direito.
ID 142366 Legislação Municipal FCC 2019

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

A a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.
B quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
C na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
D a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.
E entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
ID 142364 Legislação Municipal FCC 2019

Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente - Lei n° 6.794/1990 - a punição aplicada está

A incorreta, pois já havia se consumado a prescrição para aplicação da pena de suspensão, que se dá no prazo de um ano a partir da infração.
B correta, visto que a pena aplicável por inassiduidade habitual é a suspensão máxima de noventa dias, sendo que, por não se tratar de reincidência, a pena foi corretamente dosada.
C incorreta, pois a conduta não caracterizou infração disciplinar, sendo a inassiduidade punida com o desconto dos dias de salário e a perda de benefícios funcionais, como a licença-prêmio.
D incorreta, pois a conduta descrita, face à ausência de circunstâncias justificadoras ou atenuantes, é apenada com demissão do serviço público.
E incorreta, pois a inassiduidade habitual somente se caracteriza pela falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
ID 54556 Direito Penal FCC 2019

O arrependimento posterior se configura quando

A o crime, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente criminoso.
B no crime se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
C há reparação do dano por ato voluntário até o recebimento da denúncia ou queixa nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
D o agente, iniciada a execução do crime, arrepende-se e impede que o resultado se produza e que o crime se consuma.
E o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime.