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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 53957 Regimentos Internos e Estatutos FCC 2019

À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,

A o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.
B a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.
C a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.
D é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.
E no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.
ID 53941 Direito Tributário Administração Tributária FCC 2019

Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional

I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.

II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.

IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito. Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II.
C II e IV.
D I e IV.
E I, II e III.
ID 53926 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2019

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público municipal de transporte coletivo urbano, está causando inúmeros transtornos aos usuários. Em razão da má gestão administrativa e financeira da empresa, os fornecedores de combustíveis se recusam a abastecer os ônibus, comprometendo a continuidade do serviço público. Todavia, não há cláusula no contrato de concessão prevendo a retomada do serviço por culpa da concessionária. Em vista da situação, o Prefeito, após a verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado a esta o direito de ampla defesa, encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, havendo disposição com o seguinte teor: Art.... Fica autorizada a extinção do contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Município e a Empresa....., por conta da inadequação e descontinuidade do serviço prestado. Parágrafo único: A extinção determinada no caput independe de indenização prévia, sendo que eventual indenização será objeto de apuração, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. A propositura acima reproduzida é juridicamente

A correta, pois, na ausência de disposição contratual, somente a lei municipal poderá extinguir o vínculo contratual.
B incorreta, pois há necessidade de prévia apuração da indenização devida à concessionária.
C incorreta, pois a rescisão da concessão, por culpa da concessionária, deve se dar por ato administrativo do poder concedente, dispensada a autorização legislativa.
D correta, pois, em se tratando de contratos administrativos, vigora o princípio da estrita legalidade, devendo haver lei autorizativa específica para sua extinção.
E incorreta, pois a extinção de contrato de concessão de serviços públicos depende de autorização do Tribunal de Contas do Estado e não da Câmara Municipal.
ID 53909 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

Acerca dos métodos interpretativos, considere as seguintes assertivas:

I. Método preocupado com o sentido das palavras: [...] é, pois, apenas um ponto de partida, e nunca ou quase nunca um fim do processo . (FERRAZ JR., T. S. A ciência do direito . 3.ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 94)

II. Considera o ordenamento jurídico como um todo: A oposição entre dois textos incompatíveis não decorre apenas da sua oposição formal, mas exige uma referência a uma situação . (FERRAZ JR., T. S. A ciência do direito. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 95)

III. Baseia-se na investigação dos antecedentes da norma jurídica; guarda relação com o projeto de lei, sua justificativa e exposição de motivos, discussões e emendas. O método interpretativo a que se refere cada uma das assertivas é:

A I - gramaticalII - lógico-sistemáticoIII - histórico
B I - sociológicoII - históricoIII - lógico-sistemático
C I - gramaticalII - históricoIII - sociológico
D I - gramaticalII - lógico-sistemáticoIII - sociológico
E I - históricoII - lógico-sistemáticoIII - sociológico
ID 53880 Português Interpretação de Textos FCC 2019

De todas as vilas e arraiais vizinhos afluíam loucos à Casa Verde. Eram furiosos, eram mansos, eram monomaníacos, era toda a família dos deserdados do espírito. Ao cabo de quatro meses, a Casa Verde era uma povoação. Não bastaram os primeiros cubículos; mandou-se anexar uma galeria de mais trinta e sete. O padre Lopes confessou que não imaginara a existência de tantos doidos no mundo, e menos ainda o inexplicável de alguns casos. Um, por exemplo, um rapaz bronco e vilão, que todos os dias, depois do almoço, fazia regularmente um discurso acadêmico, ornado de tropos, de antíteses, de apóstrofes, com seus recamos de grego e latim, e suas borlas de Cícero, Apuleio e Tertuliano. O vigário não queria acabar de crer. Quê! um rapaz que ele vira, três meses antes, jogando peteca na rua! - Não digo que não, respondia-lhe o alienista; mas a verdade é o que Vossa Reverendíssima está vendo. Isto é todos os dias. - Quanto a mim, tornou o vigário, só se pode explicar pela confusão das línguas na torre de Babel, segundo nos conta a Escritura; provavelmente, confundidas antigamente as línguas, é fácil trocá-las agora, desde que a razão não trabalhe... - Essa pode ser, com efeito, a explicação divina do fenômeno, concordou o alienista, depois de refletir um instante, mas não é impossível que haja também alguma razão humana, e puramente científica, e disso trato... - Vá que seja, e fico ansioso. Realmente! (ASSIS, Machado de. O alienista . São Paulo: Companhia das Letras, 2014, p. 24-25) No discurso indireto livre , a voz do personagem mistura-se à voz do narrador, a exemplo do que se observa em:

A Ao cabo de quatro meses, a Casa Verde era uma povoação. Não bastaram os primeiros cubículos; mandou-se anexar uma galeria de mais trinta e sete. (1° parágrafo)
B De todas as vilas e arraiais vizinhos afluíam loucos à Casa Verde. Eram furiosos, eram mansos, eram monomaníacos, era toda a família dos deserdados do espírito. (1° parágrafo)
C O vigário não queria acabar de crer. Quê! um rapaz que ele vira, três meses antes, jogando peteca na rua! (1° parágrafo)
D – Quanto a mim, tornou o vigário, só se pode explicar pela confusão das línguas na torre de Babel, segundo nos conta a Escritura... (3° parágrafo)
E – Essa pode ser, com efeito, a explicação divina do fenômeno, concordou o alienista, depois de refletir um instante... (4° parágrafo)
ID 53862 Legislação Municipal FCC 2019

Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, constatou-se que houve incorreta contagem do tempo necessário para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, sem que se constatasse qualquer atitude de má-fé do servidor beneficiado. À luz da legislação federal, o ato administrativo que concedeu sua passagem à inatividade é

A perfeito, inválido e eficaz.
B imperfeito, inválido e ineficaz.
C perfeito, inválido e ineficaz.
D perfeito, válido e eficaz.
E imperfeito, inválido e eficaz.
ID 53830 Legislação Municipal FCC 2019

[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração . Tal disposição do Art. 22 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza refere-se ao instituto da

A redistribuição.
B transposição.
C remoção.
D transferência.
E relotação.
ID 53823 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Não vês, Lise, brincar esse menino Com aquela avezinha? Estende o braço, Deixa-a fugir; mas apertando o laço, A condena outra vez ao seu destino. Nessa mesma figura, eu imagino, Tens minha liberdade, pois ao passo, Que cuido que estou livre do embaraço, Então me prende mais meu desatino. Em um contínuo giro o pensamento Tanto a precipitar-me se encaminha, Que não vejo onde pare o meu tormento. Mas fora menos mal esta ânsia minha, Se me faltasse a mim o entendimento, Como falta a razão a esta avezinha. (Adaptado de: PROENÇA FILHO, Domício. (org.). A poesia dos inconfidentes . Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1996, p. 71-72) Em Que cuido que estou livre do embaraço (2ª estrofe), o verbo “cuidar” está empregado na mesma acepção do verbo sublinhado no seguinte trecho:

A cuidava da casa com dedicação.
B em meio à crise, todos devem se cuidar .
C passara o dia cuidando o que ia dizer.
D nunca se aborrece no trabalho, sabe cuidar -se como ninguém.
E cuidaram daquelas crianças por toda a vida.
ID 53816 Filosofia e Sociologia do Direito FCC 2019

A nosso ver, a principal característica dessas doutrinas é serem extrovertidas: ou seja, não praticam a dedução a partir de princípios inatos, como tenta fazer o racionalismo, mas voltam-se para o exterior, tratam o homem como objeto de ciência. [...] observando o homem tal como ele é em vez de escrutinarem o dever-ser, acreditam que os atos dos homens estão instintivamente dirigidos pela vontade de bem-estar [...]. [...] o homem tende para a segurança. Essa necessidade será plenamente satisfeita pelo Estado [...]. Com efeito, é nesse momento que a política começa a se especializar; em vez de ser a ciência do justo, torna-se uma arte do útil, à qual o direito está subordinado. (VILLEY, Michel. A formação do pensamento jurídico Moderno . São Paulo: Martins Fontes, 2009, passim) As ideias expressas acima referem-se

A à doutrina ética, da autonomia da vontade e fenomenalista de Emmanuel Kant.
B à filosofia “materialista”, liberta das orientações da moral neoestoica, de Thomas Hobbes.
C à concepção aristotélica de Direito, representada, dentre outras, pela ideia de que o direito é a justa partilha dos bens.
D ao pensamento platônico de justiça, que se relaciona à organização da pólis.
E ao normativismo de Hans Kelsen, expressão da máxima racionalidade da lei.
ID 53749 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie FCC 2019

Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito Previdenciário para estudar com sua esposa Rosa e, nos termos da Lei n o 8.213/1991, é correto afirmar que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, em relação ao segurado:

A auxílio-doença, pensão por morte e adicional de periculosidade.
B aposentadoria por invalidez, auxílio-alimentação e pensão por morte.
C aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
D reabilitação profissional, ajuda de custo e auxílio-acidente.
E auxílio-doença, salário-família e aposentadoria especial.