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Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos necessários à continuidade daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que é parte integrante da(o):

A Lei Orçamentária Anual.
B Plano de Ajustes Fiscais.
C Plano de Recuperação Fiscal.
D Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E Lei de Responsabilidade Fiscal.