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ID 1562 Contabilidade Pública Relatório de Gestão Fiscal AOCP 2024

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2023 contendo os seguintes demonstrativos:

A despesa com pessoal, dívida consolidada líquida e de operação de crédito.

B receita corrente líquida, despesas com pessoal e de garantias e contragarantias de valores.

C despesa com pessoal, disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal.

D despesa com pessoal, resultado primário e nominal e da dívida consolidada líquida.

E demonstrativo de restos a pagar por poder e órgão, despesas com pessoal e da dívida consolidada líquida.

ID 1561 Contabilidade Pública AOCP 2024

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, são despesas não computadas para fins de apuração da despesa líquida com pessoal, EXCETO

A indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.

B inativos e pensionistas com recursos vinculados.

C despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração.

D despesas com pessoal de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração.

E despesas com pessoal não executadas orçamentariamente.

ID 1560 Direito Administrativo AOCP 2024

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO se subordina à aplicação do regime dessa lei.

A Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B Contratações de operação de crédito, interno ou externo.

C Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

ID 1559 Direito Administrativo Conceito AOCP 2024

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.

A I, II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas III.

ID 1558 Auditoria Governamental Tribunal de Contas da União AOCP 2024

Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

A Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

B Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.

C Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

ID 1557 Auditoria AOCP 2024

O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da unidade federada e das entidades da Administração direta e indireta. No que diz respeito à fiscalização orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Examina o desempenho da Administração Pública, isto é, se as metas e os resultados programados foram atingidos.

II. Analisa o fluxo de entrada e saída de recursos públicos. Esse tipo de fiscalização é direcionado ao controle das receitas e despesas realizadas durante o exercício fiscal.

III. Verifica a exatidão da execução das leis orçamentárias ou o nível de concretização das previsões do orçamento.

A I, II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas III.

ID 1556 Contabilidade Pública Relatório de Gestão Fiscal AOCP 2024

Considere as seguintes informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2023 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2): • Receita Corrente Líquida (RCL) = R$ 1.233.714.885.000. • Despesa Total com Pessoal (DTP) = R$ 1.519.075.570,94. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do limite legal relativo ao 3º quadrimestre de 2023 do TRF2 foi de

A R$ 4.565.650.101,70.

B R$ 3.870.460.201,30.

C R$ 3.167.846.721,66.

D R$ 2.980.454.385,58.

E R$ 2.651.062.049,49.

ID 1555 Contabilidade Pública Receita Pública Orçamentária e Extraorçamentária AOCP 2024

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação, equipara-se a

A operações de crédito por antecipação de receita.

B operações de crédito e não estão vedados.

C operações de crédito e estão vedados.

D operações de abertura de crédito interno.

E operações de recebimento de receitas financeiras sem suporte orçamentário.

ID 1554 Contabilidade Pública AOCP 2024

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de penalidades e infrações, estabelece-se que o ordenador de despesa que deixar de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido por lei estará sujeito à seguinte penalidade:

A pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

B pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

C pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

D pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

E pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

ID 1553 Contabilidade Geral Normas Brasileiras de Contabilidade AOCP 2024

Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, assinale a alternativa INCORRETA.

A O relatório da auditoria interna deve abordar, no mínimo, os riscos associados aos fatos constatados.

B A análise dos riscos da auditoria interna deve ser realizada na fase de execução dos trabalhos da auditoria.

C Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos.

D Ao utilizar o método de amostragem, seja estatística ou não, é necessário projetar e selecionar uma amostra capaz de fornecer evidências de auditoria suficientes e apropriadas.

E Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.