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De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça. Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta :

A Pelo regime especial, os entes que se encontravam em mora na quitação de precatórios vencidos na data da referida emenda, devem centralizar os pagamentos dos precatórios nos Tribunais de Justiça locais, optando por um dos dois critérios a seguir: Regime mensal - depósito mensal em conta especial de valor baseado em percentual variável de 1% a 2% sobre 1/12 da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no segundo mês anterior ao pagamento; Regime anual - adoção do regime especial, pelo prazo de até 15 anos, que consiste em depósito em conta especial correspondente, anualmente, ao saldo total de precatórios somado à atualização prevista, sendo diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento
B A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça
C Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial
D Nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça
E Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta também pertencem a esse mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa econômica – e como despesa orçamentária – que evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios

De acordo com o MCASP, edição 2.017, o Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Com relação ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) seus objetivos são:

I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.

II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

III. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

V. Permitir a consolidação nacional das contas públicas. VI. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). VII.Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão. VIII.Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público. IX. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social. Estão corretas as af i rmativas:

A I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX
B I, II, III, V, VIII, IX, apenas
C I, II, III, IV, V, VIII, IX, apenas
D I, II, IV, V, VI, VII, IX, apenas
E II, IV, VI, VII, VIII, IX, apenas

A Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP. Com base no trecho acima, assinale a alternativa incorreta :

A O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados
B O Balanço Financeiro é composto por dois quadros que evidenciam a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte
C O Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
D A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A DFC identificará: as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis
E A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade. Dentre os itens demonstrados, podemos citar: os ajustes de exercícios anteriores; as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio; o superávit ou déficit patrimonial; a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos; e outras mutações do patrimônio líquido

Na gestão de custos, o sistema de custeio ABC (do inglês Activity-Based Costing), também chamado de custeio baseado em atividades, permite melhor visualização dos custos por meio da análise das atividades desenvolvidas dentro da empresa e das respectivas relações com os objetos de custos .Nesse modelo, a atribuição de custos às atividades é realizada de uma forma criteriosa, seguindo, respectivamente, as seguintes prioridades:

A rateio, rastreamento e alocação direta.
B alocação direta, rateio e rastreamento.
C alocação direta, rastreamento e rateio.
D rateio, alocação direta e rastreamento.
E rastreamento, alocação direta e rateio.

A Lei no 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.
B O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
C A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.
D As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.
E Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
B O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.
C No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.
D O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.
E O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A universalidade.
B unidade.
C orçamento bruto.
D periodicidade.
E exclusividade.

Ao detectar erros relevantes ou fraudes no decorrer dos seus trabalhos, o auditor tem a obrigação de:

A comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.
B comunicá-los à administração da entidade e informar os possíveis efeitos dos erros encontrados, mas não deve sugerir medidas corretivas, para não interferir na autoridade do administrador.
C comunicá-los apenas ao presidente da entidade para conhecimento.
D comunicá-los primeiro à auditoria interna e posteriormente à administração da entidade.
E não existe a necessidade de comunicar a nenhum membro da organização mas é fundamental transcrever todos os problemas no parecer.

Assinale a alternativa que define a utilização da técnica de auditoria chamada de inspeção física.

A Os relatórios de auditoria são classificados de acordo com as normas de auditoria como: sem ressalvas, com ressalvas, adverso e com abstenção da opinião.
B Procedimento de auditoria é o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos.
C Os testes de observância são procedimentos técnicos que visam à obtenção de evidências suficientes, exatas e válidas dos dados e informações produzidos pelo sistema contábil e de controles internos da empresa auditada. Esses testes são realizados nas transações, nos saldos e nos procedimentos de revisão analítica.
D Ao aplicar a técnica de auditoria Conversação/Inquérito, o auditor deve fazer perguntas fechadas que permitam obter várias respostas. Perguntas sugestivas não devem ser feitas, o que não exclui o auditor de ouvir atentamente a opinião, muitas vezes subjetiva, do auditado de uma pergunta formulada.
E Ao aplicar a técnica de auditoria inspeção física, o auditor deve observar as seguintes características básicas: existência física - comprovação através da constatação visual; quantidade - apuração das quantidades físicas reais; identificação - comprovação através da análise do item específico a ser examinado; autenticidade - comprovação de que o item ou objeto examinado é fidedigno; qualidade - comprovação de que o objeto examinado permanece em uso, não está deteriorado, nem obsoleto.