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ID 45798 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CONSULPLAN 2020

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (Lei Complementar nº 101/2000). Com relação às despesas com pessoal, em conformidade com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Para fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada dois períodos de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos municípios com 40%.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, deverá estar computada a indenização por demissão de servidores ou empregados. A sequência está correta em

A V, F, V

B V, F, F

C F, F, V.

D V, V, V

E F, F, F.

ID 45797 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos CONSULPLAN 2020

Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, excluídas as obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta. As obrigações financeiras que compõem o montante da dívida fundada são aquelas assumidas pelas seguintes operações, EXCETO:

A Realização de operações de crédito de prazo inferior a doze meses, que tenham constado como receitas no orçamento.

B Créditos tributários e não tributários não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular.

C Realização de operações de crédito com a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a doze meses (dívida mobiliária).

D Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

E Realização de operações de crédito em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a doze meses.

ID 45796 Direito Financeiro A Despesa Pública CONSULPLAN 2020

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

A Aumento da previsão de receitas.

B Aumento das metas de arrecadação

C Redução dos limites financeiros e orçamentários.

D Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.

E Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

ID 45795 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CONSULPLAN 2020

“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

A eficácia

B eficiência

C legalidade

D moralidade

E impessoalidade

ID 45794 Direito Constitucional Poder Legislativo CONSULPLAN 2020

“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Poder Judiciário

B Poder Executivo

C Tesouro Nacional

D Controlador Geral

E Tribunal de Contas da União

ID 45793 Auditoria Governamental Processo de Auditoria CONSULPLAN 2020

A controladoria governamental possui como finalidade garantir uma gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a controladoria possui a função de:

A Servir de ferramenta para medição da produtividade por meio da utilização de dados por ela coletados mas não analisados.

B Somente formalizar e montar processos administrativos e/ou juntar documentos necessários para realizar prestação de contas.

C Elaborar demonstrativos financeiros e contábeis, considerando as informações obtidas junto ao setor de contabilidade e finanças.

D Garantir que os objetivos governamentais sejam alcançados por meio de riscos não gerenciáveis e auxiliar na execução das operações.

E Auxiliar os entes públicos a alcançar seus objetivos por meio do gerenciamento de riscos, garantindo a execução das operações com segurança razoável.