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ID 193821 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2022

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.

B Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.

C Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.

D Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.

E Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

ID 193670 Geografia Meio Ambiente CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta a respeito das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, situadas no Baixo Madeira.

A Em termos de viabilidade ambiental, a energia gerada por usinas hidrelétricas tem as condições consideradas mais favoráveis para atender ao crescimento socioeconômico e à demanda energética, especialmente quando é desnecessário realocar populações para que a usina seja implantada, conforme foi o caso de Jirau e Santo Antônio.

B As hidrelétricas Jirau e Santo Antônio estão em funcionamento, mas o estado de Rondônia ainda não integra o Sistema Interligado Nacional (SIN), o que o impede de fornecer energia elétrica para o abastecimento das regiões Norte e Nordeste.

C A implantação das usinas de Jirau e Santo Antônio gerou um impacto ambiental maior que o previsto no licenciamento ambiental das obras, tendo sido alagada uma área mais extensa que a definida, o que afetou diretamente a vegetação nativa.

D A implantação das usinas hidrelétricas do Baixo Madeira gerou uma vantagem econômica para o estado de Rondônia, uma vez que a totalidade dos royalties vai diretamente para a conta do governo estadual.

E As obras das usinas do Baixo Madeira foram entregues no prazo estipulado, de cinco anos, tendo havido uma única intercorrência ambiental, que paralisou as obras por alguns meses, devido ao estudo de impacto ambiental ter mostrado um alagamento maior que o previsto.