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ID 168900 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal FCC 2017

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de
recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é
interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre
que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo
Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

A interposição de agravo regimental.
B interposição de agravo.
C interposição de agravo interno.
D propositura de reclamação.
E correição parcial.
ID 168873 Filosofia Filosofia Moderna FCC 2017

Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere as
assertivas abaixo.

I. O valor moral de uma ação não depende da realidade objetiva que com ela se busca atingir, mas sim é conhecido a priori
pela razão.

II. A fórmula de um mandamento categórico admite a determinação de uma ação como um meio a alcançar um objetivo
tomado por bom.

III. Apenas algo que possua valor absoluto e seja um fim em si mesmo pode ser o fundamento de um imperativo categórico
(lei prática).

IV. O exercitar prático da autonomia da vontade de impor a si um imperativo hipotético restringe negativamente a liberdade
individual.

V. Se dada regra necessita explicitar seu fundamento no objeto da vontade, trata-se de situação de heteronomia e de um
imperativo condicionado.

VI. No conceito kantiano de “reino dos fins”, as coisas têm ou preço ou dignidade, sendo que apenas as primeiras admitem
trocar-se por equivalentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e V.
B II, IV e VI.
C I, II, IV e VI.
D I, III, V e VI.
E I, III, IV e V.
ID 168857 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2017

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

A Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada
pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade
da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.
B Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em
defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando
houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação
de projetos inconstitucionais.
C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição
Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por
fundamento o princípio da simetria.
D Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por
parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a
emenda constitucional.
E Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal
tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição
na gênese do processo legislativo-constitucional.
ID 168835 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2017

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio
jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras
penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I e II.
ID 168829 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2017

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que

A até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o
fundo instituído pelas Defensorias Públicas.
B o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos
estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do
Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de
Estado, ao lado das Autarquias.
C os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição
Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.
D os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para
aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os
Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como
assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
E o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da
arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de
aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito
de órgão constitucional autônomo.
ID 53557 Direito Internacional Direito Internacional Público FCC 2017

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude - Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo - Con venção de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E III e IV, apenas.
ID 53556 Direito Internacional Tratados Internacionais FCC 2017

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
B O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
C Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
D Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
E Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.
ID 53555 Direito Internacional Direito Internacional Público FCC 2017

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I, II, III e V.
C II e V.
D I, II e IV.
E I e III.
ID 53361 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FCC 2017

Em relação à insanidade mental do acusado,

A o rito de insanidade mental será processado nos autos principais.
B o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
C o exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial.
D a suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração.
E o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.