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ID 121317 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

A prisão temporária é cabível

A quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e epidemia com resultado morte, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e sequestro ou cárcere privado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, decretada de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Delegado de Polícia, nos crimes, entre outros, de latrocínio e estupro, pelo prazo de trintadias, prorrogável por igual período em caso de extremae comprovada necessidade.
ID 121316 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2018

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
B para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
C só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
D é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
E a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).
ID 121313 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
B a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
C o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
D a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
E a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
ID 121304 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2018

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o, § 2o)

A caberá recurso para o chefe de Polícia.
B caberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária.
C caberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.
D caberá recurso para o Desembargador Corregedor Geral de Justiça.
E não caberá recurso.
ID 121303 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais VUNESP 2018

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A para fins de convalidação dos atos processuais, as nulidades da sentença condenatória deverão ser alegadas na execução da pena, sob pena de convalidação.
B a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.
C segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.
D a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.
E o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.
ID 121295 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2018

No que concerne aos sistemas de avaliação das provas, o julgamento realizado pelos Juízes leigos (jurados) no Tribunal do Júri é exemplo do que a doutrina classifica como sistema

A da prova livre.
B legal ou tarifado.
C da íntima convicção.
D da persuasão racional.
E da livre convicção motivada.
ID 121294 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

A Apelação.
B Revisão criminal.
C Recurso extraordinário.
D Mandado de segurança.
E Recurso em sentido estrito.
ID 121290 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal VUNESP 2018

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

A aos processos de competência da Justiça Militar.
B ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
D desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
ID 121285 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada VUNESP 2018

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

A a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.
B sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.
C a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.
D em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.
E só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.
ID 121279 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2018

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
B A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.
C Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
D Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.
E O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.