Questões para Concursos

Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Texto Original datado de 1917, redigido conforme a grafia da época. A história das mulheres na carreira diplomática tem (L.01) início em um momento conturbado da cena internacional, com reflexos diretos no Brasil, em geral, e no Ministério das Relações Exteriores (MRE), em particular. O então (L.04) chanceler era Nilo Peçanha, que devia haver-se, desde maio de 1917, com as sucessivas violações da soberania brasileira pelo império alemão, e, a partir de 26 de outubro daquele (L.07) ano, com as obrigações decorrentes do engajamento brasileiro no conflito internacional. Um dos problemas que o chanceler teve de enfrentar foi a carência de pessoal na (L.10) Secretaria de Estado; após 15 anos sem a realização de concurso público, era preciso dar início a certame para a contratação de terceiro oficial da Secretaria de Estado. (L.13) Pelo Decreto no 12.998, de 24 de abril de 1918, foram aprovadas as instruções que regeriam, doravante, os concursos para terceiros oficiais da Secretaria de Estado, (L.16) classe inicial para ingresso nos serviços do MRE. Segundo aquele texto, eram elegíveis os candidatos que provassem: “ter de 18 a 35 annos de idade; ter bom procedimento; não (L.19) soffrer molestia contagiosa; ter sido vaccinados”, entre outros. Deveriam ainda apresentar “caderneta de reservista, e poderão ajuntar outros documentos, relativos ás suas (L.22) habilitações e serviços”. Dos nove requerimentos de inscrição, um deles, recebido no dia 28 de agosto de 1918, causou polêmica. Em (L.25) documento sucinto, escrito de próprio punho em folha de papel almaço, Maria José de Castro Rebello Mendes dizia: “achando-se habilitada, requer V. Ex. se digne mandar (L.28) inscrevel-a no concurso para o provimento do logar de 3º official da Secretaria de Estado das Relações Exteriores”. O requerimento trazia apensas certidão de nascimento, certidão (L.31) de aptidão física assinada pelo médico Manuel Bernardino Costa e carta de recomendação do diretor da Câmara de Comércio do Rio de Janeiro, Cândido Mendes de Almeida, (L.34) em que afirmava que a interessada “tem dado, neste estabelecimento de ensino, bellas provas de um talento digno de ser aproveitado no cargo a que aspira”. Em (L.37) despacho no mesmo dia, manuscrito na folha do requerimento, Nilo Peçanha respondeu: Ouvido o Sr. Dr. Consultor Jurídico, deferido, ficando (L.40) autorizado o Sr. Dr. Secretario Geral a mandar fazer a respectiva inscripção. Não há, na Constituição da Republica, nenhum dispositivo que impeça ás mulheres o (L.43) accesso aos cargos públicos. O Codigo Civil vigente também estabeleceu a mais completa igualdade entre o homem e a mulher, quanto ao gozo e exercicio dos direitos (L.46) privados. Num dos seus artigos prevê que as mulheres possam ocupar funções de administração, quando estatue: “Considera-se sempre autorizada pelo marido a mulher que (L.49) occupe cargo publico”. Não sei se as mulheres desempenhariam com proveito a diplomacia, onde tantos atributos de discrição e competencia são exigidos – mas que (L.52) não são privilegio do homem – e se a requerente está apparelhada para disputar um lugar nesta Secretaria de Estado, e só as provas do concurso hão de dizer – mas o (L.55) que não posso é restringir ou negar o seu direito, toda vez que as leis existentes não restringem nem negam. Si nas monarchias “as mulheres podem ser imperatrizes e (L.58) rainhas” não vejo porque nas republicas se lhes feche o ingresso aos cargos administrativos. No final do despacho do chanceler, dando a impressão (L.61) de ter sido adicionada posteriormente, já que não seguia a mesma organização espacial do restante e aproveitava o pouco espaço ainda existente entre o texto citado acima e a (L.64) assinatura de Nilo Peçanha, figurava a sentença seguinte: “Melhor seria, certamente, para o seu prestígio que continuassem a direcção do lar, taes são os desenganos da (L.67) vida publica, mas não há como recusar a sua aspiração, desde que disso careçam, e fiquem provadas suas aptidões”. (L.69) FRIAÇA, Guilherme José Roeder. Mulheres diplomatas no Itamaraty (1918-2011): uma análise de trajetórias, vitórias e desafios. Brasília: FUNAG, 2018, p. 59-62. Disponível em: http://funag.gov.br/. Acesso em: 15 ago. 2019, com adaptações. Com base nas ideias apresentadas no texto, julgue o item a seguir.

Texto Para fins deste Acordo, aplicar-se-ão as seguintes (L.01) definições: [...] 14 “Áreas Restritas” – áreas dentro da jurisdição (L.04) territorial da República Federativa do Brasil, designadas conjuntamente pelas Partes, às quais o Governo da República Federativa do Brasil somente permitirá acesso a (L.07) pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América, a fim de assegurar que, de maneira ininterrupta, possam monitorar, inspecionar, acessar e controlar o acesso (L.10) a Veículos de Lançamento dos Estados Unidos da América, Espaçonaves dos Estados Unidos da América, Equipamentos Afins e (ou) Dados Técnicos, para fins de (L.15) realizar Atividades de Lançamento. 15. “Áreas Controladas” – áreas dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil, designadas (L.18) pelo Governo da República Federativa do Brasil, nas quais o Governo da República Federativa do Brasil permitirá acesso apenas a pessoas autorizadas pelo Governo da República (L.19) Federativa do Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por governos de outros países envolvidos em Atividades de Lançamento, e onde o Governo da República (L.22) Federativa do Brasil assegurará que pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América possam, de maneira ininterrupta, monitorar, inspecionar, acessar, (L.25) acompanhar e controlar o acesso a Veículos de Lançamento dos Estados Unidos da América, Espaçonaves dos Estados Unidos da América, Equipamentos Afins e (ou) Dados (L,28) Técnicos, para fins de realizar Atividades de Lançamento. (L.29) Artigo II do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington em 18/3/2019. Disponível em: aeb.gov.br. Acesso em: 15 ago. 2019, com adaptações. No que se refere aos aspectos linguísticos e textuais, julgue o item a seguir.

A radical transformação ocorrida no padrão demográfico constitui uma das mais importantes modificações estruturais verificadas na sociedade brasileira, com reduções na taxa de crescimento populacional e alterações na estrutura etária, o que implicou no crescimento mais lento do número de crianças e adolescentes, paralelamente ao aumento da população em idade ativa e da população idosa. SIMÕES, Celso Cardoso da Silva. Relações entre as alterações históricas na dinâmica demográfica brasileira e os impactos decorrentes do processo de envelhecimento da população. Rio de Janeiro: IBGE, 2016. Considerando o texto apresentado, com relação à estrutura e à dinâmica da população brasileira, julgue o item a seguir.

Considerando a trajetória da política externa argentina da década de 1980 ao presente, bem como as relações com o Brasil e as perspectivas daquele país em relação ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir.

Texto A distinção Multicultural/ Multiculturalismo Pode ser útil fazer aqui uma distinção entre o 9 (L.01) “multicultural” e o “multiculturalismo”. Multicultural é um termo qualificativo. Descreve as características sociais e os problemas de governabilidade apresentados por qualquer (L.04) sociedade na qual diferentes comunidades culturais convivem e tentam construir uma vida em comum, ao mesmo tempo em que retêm algo de sua identidade (L.07) “original”. Em contrapartida, o termo “multiculturalismo” é substantivo. Refere-se às estratégias e políticas adotadas para governar ou administrar problemas de diversidade e (L.10) multiplicidade gerados pelas sociedades multiculturais. É usualmente utilizado no singular, significando a filosofia específica ou a doutrina que sustenta as estratégias (L.13) multiculturais. “Multicultural”, entretanto, é, por definição, plural. Existem muitos tipos de sociedade multicultural, como, por exemplo, os Estados Unidos da América, a Grã- (L.16) Bretanha, a França, a Malásia, o Sri Lanka, a Nova Zelândia, a Indonésia, a África do Sul e a Nigéria. Esses são, de forma bastante distinta, “multiculturais”. Entretanto, (L.19) todos possuem uma característica em comum. São, por definição, culturalmente heterogêneos. Eles se distinguem, neste sentido, do Estado-nação “moderno”, constitucional (L.22) liberal, do Ocidente, que se afirma sobre o pressuposto (geralmente tácito) da homogeneidade cultural organizada em torno de valores universais, seculares e individualistas (L.25) (Goldberg, 1994). Ambos os termos são hoje interdependentes, de tal forma que é praticamente impossível separá-los. Contudo, o (L.28) “multiculturalismo” apresenta algumas dificuldades específicas. Denomina “uma variedade de articulações, ideais e práticas sociais”. O problema é que o -ismo tende a (L.31) converter o “multiculturalismo” em uma doutrina política, “reduzindo-o a uma singularidade formal e fixando-o em uma condição petrificada [...] Assim convertida [...] a (L.34) heterogeneidade característica das condições multiculturais é reduzida a uma doutrina fácil e prosaica” (Caws, 1994). Na verdade, o “multiculturalismo” não é uma única (L.37) doutrina, não caracteriza uma estratégia política e não representa um estado de coisas já alcançado. Não é uma forma disfarçada de endossar algum estado ideal ou utópico. (L.40) Descreve uma série de processos e estratégias políticas sempre inacabados. Assim como há distintas sociedades multiculturais, assim também há “multiculturalismos” (L.43) bastante diversos. O multiculturalismo conservador segue Hume (Goldeberg, 1994) ao insistir na assimilação da diferença às tradições e aos costumes da maioria. O (L.46) multiculturalismo liberal busca integrar os diferentes grupos culturais o mais rápido possível ao mainstream, ou sociedade majoritária, com base em uma cidadania (L.49) individual universal, tolerando certas práticas culturais particularistas apenas no domínio privado. O multiculturalismo pluralista, por sua vez, avaliza diferenças (L.52) grupais em termos culturais e concede direitos de grupo distintos a diferentes comunidades dentro de uma ordem política comunitária ou mais comunal. O multiculturalismo (L.55) comercial pressupõe que, se a diversidade dos indivíduos de distintas comunidades for publicamente reconhecida, então os problemas de diferença cultural serão resolvidos (e (L.58) dissolvidos) no consumo privado, sem qualquer necessidade de redistribuição do poder e dos recursos. O multiculturalismo corporativo (público ou privado) busca (L.61) “administrar” as diferenças culturais da minoria, visando aos (L.62) interesses do centro. O multiculturalismo crítico ou “revolucionário” enfoca o poder, o privilégio, a hierarquia das opressões e os movimentos de resistência (McLaren, (L.65) 1997). Procura ser “insurgente, polivocal, heteroglosso e antifundacional” (Goldeberg, 1994). E assim por diante. Pode um conceito que significa tantas coisas diferentes (L.68) e que tão efetivamente acirra os ânimos de inimigos tão diversos e contraditórios realmente ter algo a dizer? Por outro lado, sua condição contestada não constitui (L.71) precisamente seu valor? Afinal: “o signo, se subtraído às tensões da luta social, se posto à margem da luta de classes, irá infalivelmente debilitar-se, degenerará em alegoria, (L.74) tornar-se-á objeto de estudo dos filólogos e não será mais instrumento racional e vivo para a sociedade.” (Volochínov/ Bakhtin, 1973). Por bem ou por mal, estamos (L.77) inevitavelmente implicados em suas práticas, que caracterizam e definem as “sociedades da modernidade tardia”. (L.80) HALL, Stuart. Da Diáspora: Identidades e mediações culturais. 2. ed. Belo Horizonte: UFMG, 2013, com adaptações. No que se refere aos aspectos linguísticos e semânticos do texto, julgue o item a seguir.

O agronegócio no Brasil é bastante dependente da comercialização de commodities em mercados internacionais. A respeito da balança comercial de produtos agropecuários entre Brasil e China, julgue o item a seguir.

A Ásia está na pauta da política externa brasileira desde o final do século 19. O Brasil adotou diferentes estratégias de negociação com os países asiáticos e foi incorporando-os à agenda diplomática de forma gradativa e com resultados distintos. A esse respeito, em que pesem as relações comerciais entre Brasil e Ásia, julgue o item a seguir.

O multilateralismo consolidou-se no cenário internacional pós-Segunda Guerra Mundial, favorecendo o desenvolvimento de normas e instituições que contribuem para a solução pacífica de controvérsias e a gestão relativamente concertada dos processos políticos globais. A esse respeito, julgue o item a seguir.