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ID 29192 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.
B A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.
D A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.
E A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.