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ID 68901 Direito Penal Crimes Contra a Vida FUNDATEC 2018

Dos crimes contra a pessoa, destacam-se aqueles que eliminam a vida humana, considerada o bem jurídico mais importante do homem, razão de ser de todos os demais interesses tutelados, merecendo inaugurar a parte especial do nosso Diploma Penal. Considerando os crimes contra a vida, assinale a alternativa INCORRETA.

A A vida é tratada nesse tópico tanto na forma intra (biológica) quanto extrauterina, protegendo-se, desse modo, o produto da concepção (esperança de homem) e a pessoa humana vivente.

B O dolo do homicídio pode ser direto (o agente quer o resultado) ou eventual (o agente assume o risco de produzi-lo).

C A Lei nº 13.104/2015 inseriu o inciso VI no art. 121 do Código Penal: o feminicídio, entendido como a morte de mulher em razão da condição do sexo feminino (leiase, violência de gênero quanto ao sexo).

D Infanticídio, segundo dispõe o Diploma Penal Brasileiro, é matar o próprio filho independentemente da condição fisiopsicológica do sujeito ativo.

E Três são as formas de praticar o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio: nas duas primeiras hipóteses (induzimento e instigação), temos a participação moral; já na última (auxílio), material.

ID 68892 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUNDATEC 2018

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.

B A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.

C O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).

D Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.

E A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

ID 67969 Conhecimentos Gerais e Atualidades Rio Grande do Sul FUNDATEC 2018

Segundo notícia veiculada na GaúchaZH, datada de 14/12/2017, dez municípios gaúchos respondem por 42% do Produto Interno Bruto (PIB) total do Rio Grande do Sul. Dentre as cidades abaixo, qual apresenta o maior PIB per capita (produto interno bruto, dividido pela quantidade de habitantes) do Estado em 2015?

A Porto Alegre.

B Gravataí.

C Triunfo.

D Novo Hamburgo.

E Passo Fundo.

ID 67966 Conhecimentos Gerais e Atualidades Rio Grande do Sul FUNDATEC 2018

Conforme notícia do Jornal Correio do Povo, veiculada em 24/11/2017, com base em pesquisa divulgada pelo IBGE, o Rio Grande do Sul tem 11,2 milhões de residentes em 2016, o que representa um aumento de 1,5% em relação a 2012. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua ainda trouxe outros dados referentes à população idosa, perfil de cor ou raça, condição de domicílio da população e lares gaúchos com acesso à internet. Com base nessa notícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em relação à idade, o levantamento indicou um crescimento considerável na população idosa (com mais de 60 anos), que passou de 1,7 milhão para mais de 2 milhões, representando crescimento de 15% entre 2012 e 2016. Por outro lado, houve redução na população jovem, especialmente na faixa etária entre 5 e 19 anos.

B O acesso à internet foi outro ponto pesquisado pelo IBGE. No Rio Grande do Sul, 67% dos lares gaúchos não têm internet, sendo que o maior acesso é pelo telefone celular.

C A pesquisa também analisou o perfil de cor ou raça, de acordo com a autodeclaração. Nesse aspecto, a população gaúcha é predominantemente branca (81,5%), enquanto que parda seria de 13% e preta, de 5,2%.

D No estado do RS, a maior parte da população (36,9%) é responsável pelo seu domicílio. Nas demais categorias, 31,4% são filhos ou enteados que moram com os pais; 23,5% moram com companheiros; e 8,2% declararam outra classificação.

E Entre os bens, 96,3% dos lares possuem pelo menos um telefone celular e 54,4% computadores.

ID 67965 Conhecimentos Gerais e Atualidades Rio Grande do Sul FUNDATEC 2018

Analise a sentença abaixo: Em 2017, o médico gaúcho César Gomes Victora foi vencedor do prêmio _____________ pelo conjunto de seus estudos na área de amamentação e nutrição materno-infantil, considerado responsável por profundo impacto para a saúde nos países em desenvolvimento. Ele é o _ cientista brasileiro a ser contemplado com a premiação, uma das mais respeitadas mundialmente na área de ciências da saúde. A pesquisa que motivou a premiação foi realizada em ______ e resultou na descoberta de que a criança que não é amamentada exclusivamente com o leite materno até os primeiros seis meses de vida corre mais risco de morrer por causa de diarreia e pneumonia. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Gairdner de Saúde Global – segundo – 2005

B Gairdner de Saúde Global – segundo – 1985

C Gairdner de Saúde Global – primeiro –1985

D Nobel de Medicina – primeiro – 2005

E Nobel de Medicina – segundo – 2005

ID 67961 Conhecimentos Gerais e Atualidades Violência FUNDATEC 2018

Publicado no portal de notícias G1, em 06/04/2017, conforme revela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, o Brasil foi o país com maior número de cidades entre as 50 mais violentas do mundo em 2016. Das 50 cidades da lista, 19 estão no Brasil, oito no México, sete na Venezuela, quatro nos Estados Unidos, quatro na Colômbia, três na África do Sul, duas em Honduras, uma em El Salvador, uma na Guatemala e uma na Jamaica. Na décima posição do ranking, com 69,56 homicídios por 100 mil habitantes, qual cidade brasileira foi considerada a mais violenta do país para a ONG?

A Recife.

B São Paulo.

C Rio de Janeiro.

D Natal.

E Manaus.

ID 67957 Conhecimentos Gerais e Atualidades Rio Grande do Sul FUNDATEC 2018

De acordo com publicação no Jornal Correio do Povo, em 04/07/2017, Paixão Côrtes, um dos grandes ícones da cultura gaúcha do Rio Grande do Sul, anunciou, por carta, seu afastamento da vida pública aos 90 anos de idade. João Carlos D’Ávila Paixão Côrtes, nascido em Sant’Ana do Livramento, em 12 de julho de 1927, é engenheiro agrônomo, folclorista, radialista e um dos principais líderes do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Paixão Côrtes é um dedicado pesquisador da cultura, hábitos e costumes populares do Rio Grande do Sul e do Brasil. Analise abaixo as afirmações sobre a vida de Paixão Côrtes:

I. Paixão Côrtes participou ativamente do grupo que fundou, o “35 Centro de Tradições Gaúchas”, compondo a primeira diretoria como Patrão de Honra.

II. Seu trabalho foi reconhecido no âmbito Estadual e Nacional. Do governo do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a Medalha Negrinho do Pastoreio como reconhecimento por serviços prestados à cultura e a Medalha Assis Brasil em destaque por seu trabalho em prol da agropecuária. Nacionalmente, foi distinguido pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso com a Comenda da Ordem ao Mérito Cultural por serviços prestados à cultura brasileira.

III. Paixão Côrtes serviu como modelo para o escultor Antônio Caringi, quando posou com suas roupas campeiras e laço para o artista esculpir a estátua O Laçador, obra escultural eternizada em bronze que foi erguida em praça pública à entrada de Porto Alegre, sendo deslocada, em 2007, para o Sítio do Laçador.

IV. O folclorista Paixão Côrtes também recebeu homenagem da sua cidade natal, Sant’Ana do Livramento, com uma obra estatutária de Sérgio Coirolo, colocada na entrada da cidade, saudando o visitante da fronteira. Quais estão corretas?

A Apenas III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 67947 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FUNDATEC 2018

A autoridade policial está presidindo investigação envolvendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tendo, em razão dos elementos colhidos até o momento, representado pela prisão preventiva de Beltrano de Tal. Em razão do acolhimento dos argumentos apresentados pela autoridade policial, o Juiz de Direito determinou a prisão preventiva daquela pessoa, ordenando a expedição do mandado de prisão e demais formalidades administrativas. Dois dias depois do deferimento judicial do pedido de prisão preventiva, a autoridade policial estava em um restaurante de sua cidade, quando nele ingressou Beltrano de Tal. Ao avistá-lo, ciente de que não estava com o mandado de prisão consigo, a autoridade policial deverá, à luz da legislação processual penal:

A Realizar a prisão de Beltrano de Tal, uma vez que, em sendo a infração penal classificada como inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

B Entrar imediatamente em contato com a autoridade judicial, a fim de que seja expedida nova via do mandado de prisão, sob pena de realizar uma prisão ilegal, passível de relaxamento pelo Poder Judiciário.

C Realizar a prisão de Beltrano de Tal, uma vez que, em sendo a infração penal classificada como inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será, em até 05 (cinco) dias, apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

D Representar novamente pela prisão preventiva de Beltrano de Tal, em razão da impossibilidade de extração de cópias do mandado de prisão anteriormente expedido.

E Realizar a prisão de Beltrano de Tal, uma vez que, em sendo a infração penal classificada como afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

ID 67943 Direito Processual Penal Inquérito Policial FUNDATEC 2018

Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prática, em tese, do crime de roubo. Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário, o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público, que, ao oferecer a denúncia, entendeu por também acusar Sicrano de Tal. Em vista disso, assinale a alternativa correta.

A Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

B Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

C Em razão dos termos constantes na ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados.

D Em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigaçã

E Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

ID 67940 Direito Processual Penal Inquérito Policial FUNDATEC 2018

Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso, é correto afirmar que:

A O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal.

B A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade.

C O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

D O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso em concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial.

E Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.