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Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle administrativo.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

C Certo
E Errado
Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito - 2024
Texto associado
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue os itens subsecutivos, com base no CDC.

É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou serviço for reincidente na prática de infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.

C Certo
E Errado
Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito - 2024