Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189845
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Sanções Administrativas
CEBRASPE
Agência Nacional de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito 2024
Texto associado
Texto-base
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue os itens subsecutivos, com base no CDC.
É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou serviço for reincidente na prática de infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.
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