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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IDECAN - PROCON RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92093 Direito do Consumidor Sanções Administrativas IDECAN PROCON RJ Analista de Proteção e Defesa do Consumidor 2026
A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.
B
O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.
C
A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.
D
As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.
E
As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:FCC • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas
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Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas
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Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar queVUNESP • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas
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É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:FEPESE • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas