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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IDECAN - PROCON RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92094 Direito do Consumidor Sanções Administrativas IDECAN PROCON RJ Analista de Proteção e Defesa do Consumidor 2026
A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:
A
O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.
B
A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.
C
O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.
D
Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.
E
O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.
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Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:FCC • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas
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Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas
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Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar queVUNESP • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas
2018
É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:FEPESE • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas