Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FGV - CNU - Bloco Temático 7 Justiça e Defesa - 2025 • FGV • 2025

ID 21968 Direito do Consumidor Sanções Administrativas FGV CNU Bloco Temático 7 Justiça e Defesa 2025

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade. O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;

atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;

impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;

exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;

fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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