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A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público para a celebração do contrato de emprego.

A Certo
B Errado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.

A Certo
B Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.

A Certo
B Errado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Tendo em vista que a associação profissional ou sindical é um dos direitos sociais coletivos mais relevantes dos trabalhadores urbanos e rurais, poderá o Poder Público interferir na organização dos sindicatos, desde que solicitada e justificada a sua interferência.

A Certo
B Errado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.

A Certo
B Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.

A Certo
B Errado

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O sistema político?partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.

A Certo
B Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.

A Certo
B Errado

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,

A ação popular.
B habeas corpus.
C habeas data.
D mandado de segurança.
E mandado de injunção.