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ID 173309 Direito Constitucional Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2020

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

A conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.
B de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data , presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
C o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.
D a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.
ID 173308 Língua Portuguesa Voz passiva FCC 2020
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
Escolhas da economia
Um dos sentidos da palavra economia indica que ela é parte de um todo: no plano da natureza, ela é um subsistema do regime termodinâmico e da biosfera do planeta. Mas a economia também se insere no universo das escolhas, normas e valores culturalmente gerados: a natureza e a ética balizam o processo econômico.
Numa sociedade complexa, baseada na divisão do trabalho, os indivíduos se especializam em determinadas atividades e dependem dos bens e serviços produzidos por terceiros para satisfazer suas necessidades de consumo.
Existem quatro perguntas básicas às quais um sistema econômico, seja qual for, precisa oferecer resposta: o que será (ou não será) produzido; em que quantidades e proporções os diferentes bens e serviços serão produzidos; como será efetuada a produção; e como se dará a distribuição do que foi produzido entre as pessoas. Como o número de produtores e consumidores na sociedade é gigantesco, a grande questão é saber como as decisões tomadas por eles se ajustarão umas às outras, isto é, que tipo de regime disciplinará as suas atividades de tal modo que o resultado conjunto dos seus esforços produtivos seja por fim consistente com suas prioridades de consumo. Trata-se, pois, de se considerarem as escolhas que precedem a implantação e os efeitos de um determinado regime econômico.
(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 77)

Há ocorrência de voz passiva e plena correção no emprego das formas verbais em:

A Analisam-se no texto dois dos sentidos que propicia a palavra economia, ressaltando-se, assim, uma ambivalência em seu emprego.
B A divisão do trabalho é determinante para o fato de que cabem aos trabalhadores especializar-se para atender a múltiplas demandas.
C Devem-se ao grande número de produtores e consumidores o complexo equacionamento da diversidade de demandas que é preciso atender.
D Além do sentido que a reporta à natureza, há, na palavra economia, o que ela toma no âmbito das escolhas culturais que passam a implicar.
E A abrangência com que a palavra natureza, nos dicionários, invoca a natureza, referem-se ao equilíbrio termodinâmico e ao da biosfera do planeta.
ID 173304 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2020
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.
Fiscalização de serviços públicos

Fiscalização de serviços públicos é a atividade prática de verificação e acompanhamento, por profissionais habilitados, do fiel cumprimento das normas legais e técnicas relativas aos contratos de concessão firmados com os prestadores dos serviços.
A necessidade de fiscalização das concessões de serviços públicos surge para a Administração porque, pela concessão, esta não transfere a titularidade do serviço, mas apenas sua execução. Por isso, a agência reguladora necessita zelar por uma prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, observando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.

(Disponível em: http://www.brasilia.df.gov.br)

A Administração não transfere a titularidade do serviço público, mas apenas a sua execução.

A frase acima ganha nova, clara e correta redação, na qual se mantém ainda seu sentido básico, em:

A A titularidade do serviço público, é intransferível por conta de sua executabilidade administrativa.
B A execução do serviço público não cabe à Administração, uma vez que esta não detenha sua titularidade.
C É simplesmente quem executa um serviço público que transfere essa tarefa a quem não tenha a titularidade.
D O serviço público tem tão somente sua execução, e não sua titularidade, transferida pela Administração.
E A Administração reserva-se à transferência da titularidade, na ocorrência de um serviço público.
ID 173245 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2020
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
Escolhas da economia
Um dos sentidos da palavra economia indica que ela é parte de um todo: no plano da natureza, ela é um subsistema do regime termodinâmico e da biosfera do planeta. Mas a economia também se insere no universo das escolhas, normas e valores culturalmente gerados: a natureza e a ética balizam o processo econômico.
Numa sociedade complexa, baseada na divisão do trabalho, os indivíduos se especializam em determinadas atividades e dependem dos bens e serviços produzidos por terceiros para satisfazer suas necessidades de consumo.
Existem quatro perguntas básicas às quais um sistema econômico, seja qual for, precisa oferecer resposta: o que será (ou não será) produzido; em que quantidades e proporções os diferentes bens e serviços serão produzidos; como será efetuada a produção; e como se dará a distribuição do que foi produzido entre as pessoas. Como o número de produtores e consumidores na sociedade é gigantesco, a grande questão é saber como as decisões tomadas por eles se ajustarão umas às outras, isto é, que tipo de regime disciplinará as suas atividades de tal modo que o resultado conjunto dos seus esforços produtivos seja por fim consistente com suas prioridades de consumo. Trata-se, pois, de se considerarem as escolhas que precedem a implantação e os efeitos de um determinado regime econômico.
(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 77)

Considere as seguintes orações:

I. Um sistema econômico deve dar resposta a quatro perguntas básicas.
II. Explicitam-se no texto essas quatro perguntas básicas.
III. As respostas a essas quatro perguntas básicas indicarão a eficácia de um sistema econômico.

Essas orações articulam-se com correção e clareza no seguinte período:

A Quatro perguntas básicas explicitadas no texto, indicarão a eficácia de um sistema econômico no caso dele vier a responder- lhes.
B A eficácia de um sistema econômico será indicada pelas respostas às quatro perguntas básicas, explicitadas no texto, que lhe devem ser feitas.
C Deve-se dar respostas num sistema econômico, às quatro perguntas explicitadas no texto, que lhe façam, para se indicar a eficácia do mesmo.
D Um sistema econômico deve, uma vez explicitado isso, responder às quatro perguntas básicas que lhe avaliarão o valor de sua eficácia.
E Dependendo das respostas que derem às quatro perguntas explicitadas no texto, um sistema econômico haverá de indicar sua eficácia.
ID 173209 Direito Penal Corrupção passiva FCC 2020

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Romeu, funcionário de um cartório de registro civil, pede vultosa quantia em dinheiro para Edgar, para expedir certidão com teor diferente do que seria o correto.
II. Julieta oferece dinheiro a Willian, policial militar, para que não seja formalizado o flagrante de crime de trânsito por ela praticado.

Diante do exposto, e com base nas informações acima, em tese, Romeu

A praticou o crime de corrupção ativa e Julieta o crime de corrupção passiva.
B não praticou qualquer crime, pois sua função não pode ser equiparada a de funcionário público, enquanto Julieta praticou o crime de desobediência.
C praticou o crime de corrupção qualificada e Julieta o crime de desacato.
D praticou o crime de corrupção passiva enquanto Julieta não praticou qualquer ilícito penal, haja vista que sua conduta é mera infração administrativa.
E praticou o crime de corrupção passiva e Julieta o crime de corrupção ativa.