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ID 121286 Direito Processual Penal Execução Penal VUNESP 2016

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

B A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

C Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

D A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

E O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

ID 121210 Legislação e Decretos Geral VUNESP 2016

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

A Conselho Nacional do Ministério Público.

B Agência Brasileira de Inteligência.

C Ministério do Exército.

D Ministério dos Transportes.

E Advocacia Geral da União.