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ID 38841 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

Luciano foi denunciado pela prática de crime de extorsão em desfavor de José. A defesa técnica do réu arrolou como testemunha Lara, filha de Luciano, de apenas 10 anos de idade, pois alega que ela, assim como outros familiares, estaria com o pai no suposto momento do crime. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, Lara:

A poderá ser ouvida, mas, na condição de testemunha, prestará compromisso legal de dizer a verdade e deverá estar sozinha, não podendo ser acompanhada por representante legal algum;

B poderá ser ouvida na condição de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade, devendo as perguntas serem realizadas diretamente pelas partes;

C poderá ser ouvida se arrolada como testemunha ou informante, mas não prestará compromisso legal de dizer a verdade;

D estará proibida de ser ouvida na condição de testemunha ou informante, por ser descendente do réu;

E estará proibida de depor como testemunha ou informante, por ser criança.

ID 38831 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FGV 2018

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

A a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;

B a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;

C o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;

D a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;

E o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.