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ID 72954 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

A não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.
B são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
C são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
D são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
E são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.
ID 72953 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2016

Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.
B As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
C A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida.
D A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos é permitida.
E Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
ID 72952 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2016

Em relação ao regime jurídico dos funcionários policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, disposto no Decreto nº 59.310/1966, assinale a alternativa correta.

A Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial é considerada uma transgressão disciplinar.
B Remoção é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento.
C Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são dependentes entre si e inacumuláveis.
D A ajuda de custo é destinada ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio, não podendo, em regra, exceder a importância correspondente a cinco meses do vencimento.
E O funcionário policial, em razão do cargo, tem o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior, de forma oral ou por escrito, irregularidade de que tiver conhecimento.
ID 72951 Direito Administrativo Geral IADES 2016

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

A A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
B A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
C O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
D A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
E A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.
ID 72950 Direito Administrativo Geral IADES 2016

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
B Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
C A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
D Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
E Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
ID 72949 Direito Administrativo Geral IADES 2016

Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa. Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

A disciplinar.
B hierárquico.
C discricionário.
D de polícia.
E regulamentar.
ID 72948 Direito Administrativo Geral IADES 2016

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
B A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
C Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
D A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
E A revogação pressupõe um vício de legalidade.
ID 72947 Direito Processual Penal Geral IADES 2016

A Polícia é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública e a segurança dos cidadãos. Entre outras medidas, a Polícia Judiciária utiliza-se do inquérito policial para a concretização de uma das fases da persecução penal, tornando-o, apesar de prescindível, um procedimento inquisitorial de grande relevância para a atividade investigativa. Com base nessas informações, acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial, conforme o Código de Processo Penal.
B A ausência do relatório vicia o inquérito policial, pois é parte integrante e imprescindível para a constituição dos elementos de indiciamento.
C A condução da linha investigativa, por meio da intervenção nos atos de produção da prova pelo advogado, afeta a discricionariedade da autoridade policial.
D A autoridade policial é titular da opinio delicti, portanto, o indiciamento delimita os termos da acusação.
E O inquérito policial é disponível, portanto, conforme o Código de Processo Penal, a autoridade policial pode arquivá-lo por iniciativa própria.
ID 72946 Direito Processual Penal Geral IADES 2016

A respeito dos prazos para a conclusão do inquérito policial, considerando as normas processuais penais, é correto afirmar que, se o réu está preso, o prazo é de

A 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 20 dias, no âmbito da Justiça Federal.
B 15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 15 dias, tratando-se de crimes contra a economia popular.
C 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, conforme o Código de Processo Penal Militar.
D 15 dias; estando o réu solto, o prazo é de 45 dias, segundo a lei de drogas.
E 10 dias; estando o réu solto, o prazo é de 30 dias, em consonância com o Código de Processo Penal.
ID 72945 Direito Processual Penal Geral IADES 2016

O Código de Processo Penal elenca um conjunto de regras que regulamentam a produção das provas no âmbito do processo criminal. No tocante às perícias em geral, as normas estão previstas nos artigos 158 a 184 da lei em comento. Quanto ao exame de corpo de delito, nos crimes

A que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
B que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.
C de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.
D que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
E que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.