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ID 72737 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas IADES 2017

A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter e a recobrar a paz pública e a segurança individual, cujas funções são específicas na atuação das polícias administrativa e judiciária. Segundo o texto constitucional, a função repressiva é atribuição da(o)

A Polícia Rodoviária Federal.
B Polícia Militar.
C Polícia Civil.
D Polícia Ferroviária Federal.
E Corpo de Bombeiros Militar.
ID 72734 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República IADES 2017

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

A compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal.
B compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios.
C é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
E compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.
ID 72730 Direito Constitucional Distrito Federal IADES 2017

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

A Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
B os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
E a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.
ID 72713 Direito Constitucional Administração Pública IADES 2017

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices.
C lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
ID 72675 Direito Penal Crimes Contra a Vida IADES 2017

José e João, um sem saber da vontade do outro, realizam atos executórios para matar Daniel. José colocou veneno no copo de uísque de Daniel e, logo após a ingestão do líquido, João disparou contra a vítima ainda viva que - segundo o Laudo de Exame Cadavérico - veio a óbito em razão do disparo. Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que a autoria colateral consiste na hipótese de duas ou mais pessoas matarem a mesma vítima realizando os atos executórios sem que uma saiba da intenção da outra e de maneira que o resultado da morte decorre apenas da ação de uma delas, é correto afirmar que José e João respondem, respectivamente, por

A tentativa de homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
B tentativa de homicídio simples e homicídio simples consumado.
C homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
D homicídio com emprego de veneno e tentativa de homicídio simples.
E homicídio simples com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
ID 72674 Direito Penal Princípios do Direito Penal IADES 2017

O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve

A tutelar bem jurídico somente contra ataques mínimos.
B tipificar todas as condutas que sejam tuteladas por outros ramos do Direito.
C punir ações meramente imorais.
D proteger pontualmente bem jurídico insignificante.
E abrigar seletivamente bem jurídico que necessite de criminalização.
ID 72670 Direito Penal Periclitação da Vida e da Saúde IADES 2017

Antônio, caminhando por uma floresta situada em lugar ermo, disparou sua pistola 765 para o alto em pleno dia, com o objetivo específico de assustar os próprios companheiros de pescaria. Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que os tipos penais guardam uma relação de subsidiariedade expressa ou tácita, conforme o dolo do agente, é correto afirmar que Antônio responderá por

A disparo de arma de fogo em via pública.
B tentativa de homicídio qualificado.
C ameaça.
D perigo para a vida ou a saúde de outrem.
E tentativa de lesão corporal grave.
ID 72667 Direito Penal Do Crime IADES 2017

Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o flagrante delito é

A ilegal, pois Ana cometeu a infração penal.
B legal, pois cárcere privado é um crime permanente e entende-se que haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
C legal, pois Ana foi encontrada, logo depois, com instrumentos que faziam presumir ser ela a autora da infração.
D ilegal, pois não havia mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente.
E legal, pois enquadra-se em hipótese de prisão temporária requerida pelo oficial da Polícia Militar.