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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 105466 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado NUCEPE 2024

A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas e feras de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais o respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
ID 105465 Direito Constitucional Poder Legislativo NUCEPE 2024

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.” (MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.) No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA .

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
B Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
C Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
ID 105464 Direito Constitucional Poder Judiciário NUCEPE 2024

“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.” Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024. Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA .

A É permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
B A vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
C Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
D O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
E Por ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.
ID 105463 Legislação da AGU Estrutura e Composição da Agu NUCEPE 2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem por função basilar, declarada constitucionalmente, representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer as atividades de consultoria e assessoramentojurídico do Poder Executivo. Nasalternativas que seguem, assinale a única alternativa INCORRETA ,sobre a Advocacia Geral da União.

A A Constituição estabeleceu aAGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União e osmembros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da vitaliciedade
B A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingressodependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados doBrasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicialea consultoria jurídica dasrespectivas unidades federadas.
D Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
E A Constituição estabeleceu a AGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União, e os membros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da estabilidade.
ID 105462 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça NUCEPE 2024

O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 um tratamento singular no contexto do constitucionalismo brasileiro, reconhecendo uma importância inédita. Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA .

A O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, não admitido recondução.
B De acordo com a Constituição Federal está entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C O Ministério Público da Uni o tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
D O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses sociais e individuais disponíveis.
E A Constituição Federal aponta que são garantias dos membros do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e seus integrantes deverão sempre residir na comarca da respectiva lotação.
ID 105461 Direito Constitucional Direitos Políticos NUCEPE 2024

Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA .

A A soberaniapopular será exercida,nostermosde lei complementar,através do plebiscito ou doreferendo.
B O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D O naturalizado cidadão brasileiro poderá ocupar o cargo de deputado federal, mas não poderá ocupar o cargo de senador federal, pois é vedado pela constituição federal que um naturalizado possa ser senador da República.
E Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
ID 105460 Direito Penal Tipicidade NUCEPE 2024

Quanto aos elementos do crime, especialmente ao fato típico, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA . Pedro, Bombeiro Militar, vê Antônio, seu desafeto, se afogando no rio. Populares pedem que ele o salve, porém, Pedro, propositalmente não o faz, com o intuito de matá-lo. Antônio efetivamente vem a falecer. Neste caso, Pedro cometeu que crime?

A Homicídio culposo.
B Homicídio doloso, por omissão própria.
C Não houve crime.
D Homicídio doloso, na modalidade comissiva por omissão.
E Homicídio doloso, por dolo eventual.
ID 105459 Direito Penal Tipicidade NUCEPE 2024

Sobre o tema da ilicitude e de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA . José, por engano, pega a mala na esteira do aeroporto, levando-a para casa. Após descobrir que a mala que havia pego não era a sua, volta para o aeroporto e a devolve. Considerando que José é professor de Direito Penal na Universidade Estadual do Piauí, ele cometeu crime?

A Sim, furto culposo.
B Não, em virtude de erro de tipo.
C Não, em virtude de erro de proibição.
D Não, em virtude de erro na execução.
E Não, em virtude de causa excludente da punibilidade.
ID 105458 Direito Penal Tipicidade NUCEPE 2024

Quanto à teoria do crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA . Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:

A Subsiste o instituto da tentativa em caso de desistência voluntária, respondendo o agente não somente pelos atos até então praticados.
B O arrependimento eficaz aplica-se somente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
C Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
D Pune-se a tentativa, com redução da metade, quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
E É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena, quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
ID 105457 Direito Penal Concurso de Pessoas NUCEPE 2024

Quanto ao concurso de pessoas, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA . Arthur combina com José de furtar uma residência. José ficaria no carro esperando, enquanto Arthur arrombaria a casa. Porém, Arthur, ao ingressar na casa, encontra uma mulher e a estupra, fugindo depois com seus pertences. José responderá pelo crime de:

A Furto e estupro em concurso material.
B Furto e estupro, como autor de furto e partícipe de estupro.
C Furto simples.
D Furto simples e associação criminosa.
E Furto qualificado.