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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 92401 Informática Libreoffice e Broffice Writer IDECAN 2024

Durante a criação de uma tabela no LibreOffice Writer, um usuário deseja mesclar células na primeira linha da tabela para criar um cabeçalho que abranja várias colunas. Para isso, o usuário deve selecionar as células desejadas e utilizar a opção apropriada no menu ou na barra de ferramentas. No entanto, o usuário percebe que, ao tentar mesclar as células, a formatação de algumas células se perde. Esse comportamento pode ser resultado de

A a opção “Dividir Células” ser selecionada por engano.
B a tabela ter sido criada no Microsoft Word e importada para o Writer.
C as células terem formatação diferente antes da mesclagem.
D o documento estar em modo de compatibilidade com versões anteriores.
E o usuário não ter selecionado a opção de mesclar células corretamente.
ID 92400 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará IDECAN 2024

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

A Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
B Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
C Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
D O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
E O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.
ID 92399 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará IDECAN 2024

Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.

A A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.
B Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.
C Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
D Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
E Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.
ID 92398 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará IDECAN 2024

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

A A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.
B Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.
C Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.
D Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
E A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.
ID 92397 Direito Administrativo Processo Administrativo IDECAN 2024

No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que

A a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.
B a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.
C a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.
D a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.
E os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.
ID 92396 Direito Administrativo Poderes da Administração IDECAN 2024

João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi

A correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.
B incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.
C incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.
D correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.
E incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.
ID 92395 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2024

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.

A A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.
B A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
C Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.
D A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.
E A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.
ID 92394 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

A É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.
B É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.
C É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.
E É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.
ID 92393 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

A a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.
B a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.
C a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.
D a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.
E a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.
ID 92392 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2024

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
B Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
C Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
D Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
E Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.