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ID 71565 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.

B O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

C Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.

D O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

E Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

ID 71550 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IADES 2019

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.

B As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

C Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.

D No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo

E As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

ID 71547 Direito Previdenciário Geral IADES 2019

João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local. Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

A Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.

B Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.

C Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação

D Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.

E Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.

ID 71545 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

ID 71541 Direito Previdenciário Seguridade Social IADES 2019

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

A universalidade da cobertura e do atendimento.

B garantia do benefício mínimo.

C irredutibilidade do valor dos benefícios.

D correção monetária dos salários de contribuição.

E preservação do valor real dos benefícios.

ID 71537 Controle Externo Geral IADES 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.

B Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

C Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.

D Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.

E Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

ID 71532 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IADES 2019

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

B Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

C Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

D A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

E Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

ID 71526 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

ID 71520 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

No que concerne à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete emitir pareceres, quando solicitado por meio da Presidência, a respeito de assuntos relativos às Câmaras Municipais.

B A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento superior, é dirigida por um procurador-geral, nomeado em comissão, pelo presidente da Mesa, entre os deputados eleitos que sejam bacharel em direito.

C Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral a Seção de Assuntos Administrativos, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Controle Interno.

D O cargo de procurador da Assembleia de 1ª Classe constitui a inicial da carreira, com vencimento básico no valor de 90% do de procurador de 2ª Classe.

E Atendendo a conveniência do serviço, motivo de urgência ou a especialização do procurador, o procurador-geral poderá distribuir processos a determinados procuradores, sendo-lhe vedado avocar expedientes, sob pena de responsabilização funcional.

ID 71518 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública. Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.

B O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.

C O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.

D Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.

E O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.