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ID 71508 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

ID 71505 Legislação Federal Geral IADES 2019

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, consideram-se organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de

A cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

B interesse público, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

C caráter filantrópico, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

D interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos

E interesse público e de cunho social, ainda que tenham fins exclusivamente religiosos.

ID 71503 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral IADES 2019

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

B Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

C Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

ID 71498 Geografia Geral IADES 2019

De acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, o Estado de Goiás ultrapassou a marca dos 6 milhões de habitantes. Quanto à dinâmica demográfica do Estado, assinale a alternativa correta.

A O crescimento da população goiana no intervalo censitário de 1991 a 2010 não foi suficiente para ultrapassar a média nacional.

B Em razão da forte pujança do setor agropecuário registrada no Estado, houve uma queda do índice de urbanização e consequente crescimento da população rural.

C Como consequência do saldo migratório positivo, houve mudanças disruptivas na pirâmide etária do Estado, com aumento da população jovem e queda no grupo dos idosos.

D O censo demográfico do IBGE 2010 para Goiás demonstrou uma tendência de incremento da população dos Municípios da porção norte, noroeste e oeste do Estado, antigamente caracterizados por baixa densidade demográfica.

E A periferia da Região Metropolitana de Goiânia registrou aumento da respectiva fatia populacional, enquanto o núcleo metropolitano, representado pelo Município sede, apresentou queda, significando que os pesos populacionais do núcleo metropolitano e da periferia seguem caminhos inversos.

ID 71491 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

ID 71490 História e Geografia de Estados e Municípios Geral IADES 2019

Conforme o Decreto Presidencial nº 75.320/1975, que dispõe quanto à criação do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), o objetivo do referido programa foi o de

A regularizar a ocupação do cerrado por meio do recadastramento dos imóveis rurais, da identificação de áreas devolutas e do desenvolvimento de ações de proteção do bioma cerrado.

B ampliar a participação do Estado na proteção das fronteiras nacionais localizadas no cerrado, como medida de controle do território e maior rigor na fiscalização das atividades econômicas ilegais e (ou) ilícitas.

C promover o desenvolvimento e a modernização das atividades agropecuárias no Centro-Oeste e no oeste do estado de Minas Gerais, mediante a ocupação racional de áreas selecionadas, com características de cerrado.

D promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do cerrado por meio de investimentos na área da educação, do aumento do número de escolas, da instalação de universidades e escolas técnicas e de ações de combate à pobreza.

E propor ações de desenvolvimento econômico voltadas para o fortalecimento das indústrias localizadas no cerrado, em especial aquelas voltadas para a produção de produtos com maior valor agregado e bens de capital.

ID 71486 Princípios Normas e Atribuições Institucionais Geral IADES 2019

Com base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”

A as ações de fiscalização de polícia, sobre matéria de segurança pública, em cujo emprego o policial militar ou a fração de tropa é identificado de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura.

B o conjunto de Programas de Policiamento empregados pela Polícia Militar, visando à eficácia das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

C a atividade cometida à Polícia Militar de restauração da ordem pública, envolvendo a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei.

D as atividades de prevenção primária e secundária, as quais são executadas para consecução da segurança pública, tais como policiamento comunitá rio, radiopatrulhamento e todas as demais que são levadas a efeito pela Polícia Militar, a fim de prevenir o cometimento de ilícitos penais ou de infrações administrativas sujeitas ao controle da Instituição..

ID 71473 Direito Constitucional Seguridade Social IADES 2019

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

B Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remetese somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.

C A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.

D O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

E O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

ID 71467 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IADES 2019

Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A Em caso de licença e férias de um procurador, os processos a ele distribuídos somente serão redistribuídos por motivo de relevância e urgência, previamente autorizado pelo procurador-geral.

B O presidente da Assembleia determinará a lotação na Procuradoria-Geral de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das funções atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.

C Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos pedirem vista a qualquer tempo.

D Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de determinada matéria for voto vencido, passará a relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o voto condutor.

E As sessões do plenário do Colégio de Procuradores serão secretariadas necessariamente por um procurador, sob pena de nulidade do que restar deliberado.

ID 71466 Direito Previdenciário Geral IADES 2019

A empresa privada XYZ, em comemoração aos respectivos 50 anos de funcionamento, resolve possibilitar aos próprios colaboradores a implementação de previdência complementar. Para tal prática, procura um especialista no assunto, que informa que, quanto aos recursos equivalentes às reservas, provisões e fundos, a aplicação dos recursos correspondentes às

A reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

B reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

C reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

D reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

E reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.