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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 174420 Direito Tributário Denúncia Espontânea FCC 2021

O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando

A não houver data de vencimento expressamente prevista na legislação tributária, recairá no décimo quinto dia posterior ao da data da efetuação do lançamento, desde que útil, ou no primeiro dia útil posterior a este.

B feito antecipadamente, extingue o crédito tributário de modo incondicional, seja qual for a forma de lançamento desse tributo.

C efetuado por um dos obrigados solidários, não aproveita aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.

D devido, representa uma das condições para que a responsabilidade do infrator possa ser excluída por meio da denúncia espontânea.

E efetuado indevidamente, gera para o sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial, desde que o prévio protesto seja feito no prazo de cento e oitenta dias, contados da data do pagamento indevido.

ID 174375 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2021

De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de

A impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.

B tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.

C impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.

D taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.

E impostos a órgão, fundo ou despesa.

ID 174354 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS FCC 2021

Perseu é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda. na função de técnico de instalação, vinculado ao normativo da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo, portanto, segurado do Regime Geral de Previdência Social. Por problemas ortopédicos decorrentes de uma queda em sua casa, na data de 01 de julho de 2021, onde fraturou o ombro e o fêmur direitos, Perseu está recebendo auxílio-doença da Previdência Social, concedido a partir de 16 de julho de 2021, tendo ficado afastado do trabalho desde a data do acidente doméstico. No ato de concessão do benefício não ficou previsto seu prazo estimado de duração.

Considerando a legislação federal vigente, a autarquia federal previdenciária

A não poderá cancelar o auxílio-doença de Perseu por decurso de prazo, posto que o erro da autarquia, pela falta de estipulação de prazo no ato concessivo, não pode causar prejuízo ao segurado.

B deverá aguardar o prazo de cento e vinte dias da entrada em vigor do benefício para submeter Perseu a exame pericial para avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício.

C poderá suspender o benefício após reavaliação pericial médica, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias após o início do pagamento do benefício, eis que se trata do prazo mínimo de concessão do auxílio-doença.

D cessará automaticamente o benefício de Perseu após cento e vinte dias da data de concessão.

E convocará Perseu a qualquer momento para realizar exame médico para avaliação das condições atuais do segurado, e dar continuidade ou não ao pagamento do propalado auxílio, observado o prazo legal de trinta dias da data do afastamento.